TJSP - 0000081-61.1991.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

JIVAGO PETRUCCI

OAB: 119026/SP

CPF *20.***.*76-65

MARCIO COIMBRA MASSEI

OAB: 150017/SP

CPF *24.***.*63-20

Polo Passivo

Partes

ELVIRA ROSA DIAZ

CPF *49.***.*03-57

BONIFACIA DEL CARMEN DIAZ

CPF *49.***.*07-44

MARIA ROSA DIAZ

CPF *49.***.*05-09

CREACOES POEMER LTDA

CNPJ: 52.238.383/0001-34

Advogados

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB: 65188/SP

CPF *70.***.*19-04

Terceiro

Partes

OSEIAS RAMOS DE MOURA

Advogados

ROBSON DANTAS

OAB: 158896/SP

CPF *46.***.*66-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000081-61.1991.8.26.0099 (090.01.1991.000081) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREACOES POEMER LTDA e outros - Oseias Ramos de Moura -

    Vistos.

    Fls. 447: A execução encontra-se extinta pela r. sentença de fls. 389.

    Ante a fundamentação do pedido retro, isento a parte executada do recolhimento das despesas processuais.

    Anote-se.

    Regularizados os autos, arquivem-se.

    Intimem-se. - ADV: ROBSON DANTAS (OAB 158896/SP), LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 65188/SP)

  • 25/08/2025 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:05

    Ato ordinatório

  • 27/03/2025 23:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/01/2025 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/09/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 30/10/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 15:24

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/09/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 12:55

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/09/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:51

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/04/2022 17:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/12/2021 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2021 14:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 12/02/2021 18:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 27/01/2021 17:30

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/08/2019 11:19

    Serventuário

  • 26/08/2019 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2019 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2019 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2019 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 18:56

    Serventuário

  • 11/04/2019 15:01

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 06/03/2019 17:56

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 19/02/2019 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2019 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2018 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 10:59

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2017 09:57

    Autos no Prazo

  • 26/10/2017 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2017 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2017 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2017 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 16:21

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 18/08/2017 13:59

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 14/07/2017 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2017 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 19/05/2017 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2017 11:07

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 09:29

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2016 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2016 15:18

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

  • 18/05/2015 16:10

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 15/04/2015 18:30

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 10/03/2015 12:03

    Protocolizado Bacen Jud

  • 24/11/2014 11:54

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2014 15:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/10/2014 15:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 06/10/2014 17:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 24/09/2014 18:58

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 10:41

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 12:05

    Autos no Prazo

  • 18/08/2014 16:34

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/07/2014 16:26

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 03/07/2014 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 10:52

    Autos no Prazo

  • 12/12/2013 17:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/10/2013 11:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 10/10/2013 16:24

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 20/09/2013 10:43

    Autos no Prazo

  • 19/09/2013 15:56

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 16/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 24/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 10/07/2013 00:00

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

  • 09/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/02/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 05/02/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 28/01/2013 00:00

    Aguardando Trânsito em Julgado

  • 24/01/2013 15:00

    Recebimento de Carga

  • 17/12/2012 17:53

    Carga Outro

  • 30/11/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 27/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2012 11:33

    Recebimento de Carga

  • 15/08/2012 09:48

    Carga Outro

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2012 15:08

    Recebimento de Carga

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/04/2012 12:01

    Carga Outro

  • 13/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/04/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/01/2012 10:17

    Recebimento de Carga

  • 15/12/2011 16:21

    Carga ao Advogado

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2011 00:00

    Processo Apensado

  • 22/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/08/2011 15:58

    Recebimento de Carga

  • 10/08/2011 14:44

    Carga Outro

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 10/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/04/2011 00:00

    Processo Desapensado

  • 26/04/2011 00:00

    Processo Apensado

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/12/2010 11:07

    Recebimento de Carga

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Penhora

  • 07/12/2010 18:53

    Carga Outro

  • 29/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/11/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/11/2010 11:02

    Recebimento de Carga

  • 07/10/2010 12:40

    Carga Outro

  • 17/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/09/2010 12:19

    Recebimento de Carga

  • 02/09/2010 09:46

    Carga Outro

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 03/08/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2010 17:53

    Recebimento de Carga

  • 01/07/2010 14:55

    Carga ao Advogado

  • 01/07/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/02/2010 00:00

    Aguardando certidão

  • 09/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2010 18:41

    Recebimento de Carga

  • 08/02/2010 11:31

    Carga ao Advogado

  • 08/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/02/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/01/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/12/2009 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 30/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 09/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/10/2009 17:02

    Recebimento de Carga

  • 20/10/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 05/10/2009 17:55

    Carga Outro

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 09/09/2009 11:22

    Recebimento de Carga

  • 09/09/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/08/2009 12:25

    Carga Outro

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/07/2009 18:25

    Recebimento de Carga

  • 02/07/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 18/05/2009 16:32

    Alteração de Carga

  • 18/05/2009 16:08

    Carga Outro

  • 11/05/2009 14:07

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/05/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/05/2009 14:17

    Carga Outro

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 05/05/2009 15:52

    Recebimento de Carga

  • 05/05/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 10/03/2009 09:40

    Carga Outro

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 04/09/2008 00:00

    Processo Suspenso

  • 03/09/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Remessa

  • 04/10/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/07/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2007 00:00

    Aguardando Solução

  • 11/06/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/05/2007 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 21/05/2001 00:00

    Processo Apensado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/1991

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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