03/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511232-97.2021.8.26.0292 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lucas Sattelmayer Apolinario -

Vistos. 1.

Recebo a exceção de pré-executividade de fls. 29/35. 2.

Manifeste-se a exequente/excepta, no prazo de 15 dias. 3.

De outro canto, o executado requer o desbloqueio da conta corrente atingida pela penhora on-line, sob o argumento de que se trata de conta salário, cujos valores seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Contudo, não trouxe aos autos comprovação suficiente de que a referida conta tem natureza de caderneta de poupança e, de qualquer forma, o saldo aplicado ultrapassa o valor de 40 salários mínimos, conforme informe de fl. 42.

Dessa forma,indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio da conta, permanecendo válida a constrição realizada, até ulterior deliberação. 4.

Providencie-se a transferência. 5.

Intimem-se.

Jacareí, 02 de setembro de 2.025. - ADV: FELIPE RAMOS SATTELMAYER (OAB 256708/SP)
02/09/2025 20:21

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/09/2025 15:39

Expedição de Carta.
01/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 10:59

Bloqueio/penhora on line
28/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
26/04/2024 03:41

Suspensão do Prazo
20/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
29/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 12:42

Expedição de Carta.
10/12/2021 09:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/12/2021 09:14

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012379-85.2022.8.26.0071

Associacao Ranieri de Educacao e Cultura...

Lucas Bermonte Alves Lima

Advogado: Rodrigo Marmontel Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2021 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0004984-42.2025.8.26.0037

Ricardo Antonio Leite

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Claudio Sergio Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1000458-12.2025.8.26.0426

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Corina Siqueira da Silva

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0001474-56.2025.8.26.0090

Marta Cristina Kirimi Silva

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Marta Cristina Kirimi Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2021 19:50

Exibir Processo

Processo nº 1027620-34.2025.8.26.0053

Atila Junior de Magalhaes

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Rude Silva dos Santos Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 16:18

Exibir Processo