26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002807-38.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1008409-95.2022.8.26.0609) (processo principal 1008409-95.2022.8.26.0609) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Marcos Garcia Alvarez - Arquitetura Eireli -

Vistos.

Após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens em nome da executada Contex Sa Assessoria Empresarial.

Tal fato, associado ao encerramento irregular das atividades no endereço de registro, serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Contex Sa Assessoria Empresarial, sem suspensão do processo principal.

Citem-se os sócios para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias.

Expeça-se o necessário.

Defiro os benefícios do art. 212, CPC.

Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006).

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa.

Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int. - ADV: EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), APARECIDA NOVAIS BRITO (OAB 290953/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:55

Apensado ao processo
18/06/2025 12:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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