08/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001337-72.2025.8.26.0068/SP EXEQUENTE: HENRIQUE FELIZ DOS SANTOS MORAESADVOGADO(A): ALBERT JOSEPH SANTOS DE SOUZA (OAB BA080081) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial emendada.

HENRIQUE FELIZ DOS SANTOS MORAES ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FÁBIO AUGUSTO DA ROCHA RIBEIRO e TALITA VIEIRA DOS SANTOS, pleiteando a cobrança de R$ 28.375,55, decorrente de contrato de mútuo inadimplido, com vencimento em 01/05/2025.

A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, no mesmo sentido, determina que cabe à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, quando existem nos autos elementos a indicar a sua desnecessidade, como no presente caso. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, deve a parte autora comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação, cientificando a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos nos autos desta execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido o Juízo.

Alternativamente, no lugar dos embargos, poderá a parte executada, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem oferecimento de bens pela (s) partes (s) executada (s), nem o oferecimento de embargos ou parcelamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como pesquisa de veículos via RENAJUD, e de bens, via INFOJUD.A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por fim, restando infrutíferas as medidas elencadas, expeça-se o necessário mandado para que o Sr.

Oficial de Justiça proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO de bens no domicílio da (s) parte (s) executada (s), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Cite-se e Intime-se. Barueri, 04 de setembro de 2025.
04/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:00

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 11
04/09/2025 14:00

Determinada a citação
04/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:09

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 17:22

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE FELIZ DOS SANTOS MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000251-66.2025.8.26.0068

Jociele Leandro de Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0001100-64.2018.8.26.0323

Municipio de Lorena

Vicente de Paula Jofre

Advogado: Sarah Soares Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2016 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0000731-79.2015.8.26.0063

Armando Tozelli (Espolio)

Banco do Brasil S/A

Advogado: Carlos Magno de Souza Dantas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2016 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0000731-79.2015.8.26.0063

Armando Tozelli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2015 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0001283-84.2024.8.26.0562

Tania Lourenco Carcavalli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Antonio Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 11:36

Exibir Processo