TJSP - 0519479-12.2005.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2025 0519479-12.2005.8.26.0562; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0519479-12.2005.8.26.0562; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador); Apelado: Celso Basilio da Silva; Advogada: Katia Maria Fernandes e Silva (OAB: 120890/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
27/08/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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27/08/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 09:04
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 12:09
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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08/07/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 22:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 21:52
Conclusos para despacho
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07/07/2025 21:51
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 21:51
Ato ordinatório
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23/03/2025 23:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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17/01/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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19/12/2024 15:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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10/12/2024 12:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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03/12/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/12/2024 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2024 17:24
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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11/03/2022 14:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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04/08/2019 03:42
Suspensão do Prazo
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10/05/2019 14:15
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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10/05/2019 14:12
Decisão Determinação
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11/10/2018 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2016 09:55
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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09/01/2016 00:14
Suspensão do Prazo
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15/10/2015 13:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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14/10/2015 13:17
Decisão
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03/07/2014 12:17
Proferido Despacho
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25/06/2014 10:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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16/06/2014 15:30
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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23/05/2014 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2014 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2014 09:55
Recebidos os autos da Conclusão
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25/04/2014 15:54
Decisão
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24/04/2014 15:01
Conclusos para despacho
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24/04/2014 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2014 12:38
Conclusos para decisão
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15/04/2014 18:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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07/04/2014 15:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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27/03/2014 17:25
Proferido Despacho
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24/03/2014 15:20
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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17/03/2014 15:21
Recebidos os autos do Advogado
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05/03/2014 12:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2014 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2014 11:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
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05/02/2014 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2014 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2013 11:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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26/08/2013 11:38
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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16/08/2013 12:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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12/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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12/04/2011 12:17
Recebimento de Carga
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12/04/2011 12:00
Aguardando Providências
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01/04/2011 13:59
Carga Outro
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11/02/2011 12:00
Despacho Proferido
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10/08/2010 12:00
Despacho Proferido
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04/08/2010 14:04
Recebimento de Carga
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07/07/2009 12:00
Aguardando Providências
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27/05/2008 13:09
Carga Outro
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02/04/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
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12/03/2008 12:00
Aguardando Prazo
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21/11/2007 12:00
Aguardando Expedição
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12/11/2007 14:35
Recebimento de Carga
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14/07/2006 12:00
Aguardando Providências
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04/04/2006 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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22/02/2006 12:00
Aguardando Mandado
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02/12/2005 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2005
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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