TJSP - 0001164-17.2025.8.26.0586

Processo 0001164-17.2025.8.26.0586 (processo principal 1001891-95.2021.8.26.0586) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Títulos de Crédito - Valli Transportes e Turismo Ltda - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. ... § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.".

Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) e/ou administrador(es) da empresa executada, no prazo de 15 dias e sob as penas da legislação, providencie a parte interessada a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes.

DA COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. ...".

Assim, comunique-se o cartório distribuidor quanto ao presente incidente para as anotações devidas.

DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO.

APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente (se o pedido ocorrer em sede de processo de cumprimento de sentença ou for ação de execução de título extrajudicial), até o seu julgamento.

Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias.

Expeça-se o necessário, observadas as formalidades legais.

Servirá a presente decisão como mandado.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ROBERTA DE P GEMENTE LOZANO (OAB 127886/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP)