09/09/2025 03:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002711-23.2021.8.26.0428 (apensado ao processo 0000805-33.2022.8.26.0502) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Deboro Alves da Silva - Fl. 147: Verifico que o sentenciado foi flagrado com cocaína e crack.

Assim, não é o caso de aplicação do Tema 506 do STF.

Diante da incompatibilidade no cumprimento das penas e da impossibilidade de conversão da condenação executada no presente PEC, SUSPENDO as penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 28, parágrafo 6º, da Lei 11.343/2006, até que o reeducando esteja cumprindo sua pena em regime compatível.

Prossiga-se no PEC principal. - ADV: ANASTACIA VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 404985/SP), HELEN SOLANGE DE BARROS DE ANDRADE (OAB 431879/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 18:09

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:55

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 14:55

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 14:55

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
16/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 16:19

Juntada de Mandado
16/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:45

Expedição de Mandado.
06/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 05:10

Suspensão do Prazo
18/04/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 15:15

Juntada de Mandado
26/11/2022 02:10

Suspensão do Prazo
18/11/2022 17:16

Expedição de Mandado.
10/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 08:19

Conclusos para despacho
07/10/2022 08:18

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:34

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2022 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2022 16:34

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2022 15:41

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:28

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:22

Apensado ao processo
13/02/2022 17:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2022 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2022 17:00

Recebidos os autos do Outro Foro
11/02/2022 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2022 22:04

Proferido Despacho
09/02/2022 19:21

Conclusos para despacho
01/02/2022 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 18:53

Expedição de Certidão.
31/01/2022 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 18:51

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 11:58

Proferido Despacho
10/01/2022 16:25

Conclusos para despacho
03/01/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 14:57

Expedição de Ofício.
11/10/2021 14:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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