03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006182-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rodrigo Sabatini Assaid - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 267058/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:48

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 15:56

Audiência Realizada Inexitosa
29/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 04:12

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:55

Ato ordinatório
16/04/2025 10:16

Expedição de Carta.
15/04/2025 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:24

Ato ordinatório
07/03/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011213-84.2023.8.26.0032

Valdiney Ribeiro da Silva

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1007809-54.2025.8.26.0032

Tiago Rafael Barbiero

Municipio de Aracatuba

Advogado: Idalice Spineli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1000272-81.2025.8.26.0266

Rodrigo de Albuquerque Bordon

Heleno dos Santos Rodrigues Mendes

Advogado: Rayanna Martins de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1009615-27.2025.8.26.0032

Jose Carlos Rodrigues

Banco Bmg S/A.

Advogado: Natalia Teodoro Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1025134-54.2020.8.26.0602

Parque Sao Bento Empreendimentos Imobili...

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Pedro Scudellari Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2020 20:26

Exibir Processo