05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2204160-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO IMUNIDADE RECÍPROCA E EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP, PROSSEGUINDO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS.

MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COHAB SP, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PODE GOZAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA DISCUTIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NA EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA Nº 393 DO STJ.4.

A COHAB SP, POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, POIS ESTÁ SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 2.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI “A”; ART. 173, §§ 1º E 2º.

STJ, AGRG NO AG Nº 911416/SP, REL.

MIN.

JOSÉ DELGADO.

STJ, ERESP 1.048.043/SP, REL.

MIN.

HAMILTON CARVALHIDO.

STJ, RESP 1.185.036, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN.

TJSP, AI Nº 2013315-66.2020.8.26.0000, REL.

DES.

EUTÁLIO PORTO.

TJSP, AI Nº 2167189-71.2020.8.26.0000, REL.

DES.

SILVA RUSSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) (Procurador) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - 1º andar
01/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2025 18:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 20:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:42

Pedido conhecido em parte e procedente
11/08/2025 09:16

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:42

Expedição de Mandado.
22/07/2025 20:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2025 17:29

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013770-14.2024.8.26.0004

Banco do Brasil S/A

Laercio Matterani

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2017 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1000287-74.2024.8.26.0431

Katia de Oliveira Palacio

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Claudia de Azevedo Miranda Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1005094-95.2024.8.26.0348

Daniel Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ivi Andreia Porto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1000171-78.2025.8.26.0384

Municipio de Promissao

Jose Turico de Assis

Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0003761-58.2024.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabiano de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 10:33

Exibir Processo