TJSP - 7000318-56.2006.8.26.0161
1ª instância - Vara das Execucoes Criminais e da Infancia e da Juventude da Comarca de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000318-56.2006.8.26.0161 (690569/1) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Wellington Rodrigues dos Santos -
Vistos.
Ante o decurso do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e a concordância do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado Wellington Rodrigues dos Santos, em relação à(s) pena(s) privativa de liberdade e de multa aplicada(s) nos autos do(s) processo(s) criminal(is) nº 161.01.2004.004777-1 JURI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA DIADEMA-SP (PEC nº 7000318-56.2006.8.26.0161).
Expeça-se contramandado de prisão, caso necessário.
Sem prejuízo, providencie a serventia a regularização de eventuais peças e mandados de prisão expedidos junto do Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP).
Pela manifesta ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data.
Anote-se.
Nos termos do artigo 550, das N.S.C.G.J., comunique-se a extinção: a) Vara do processo de conhecimento; b) Ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD e; c) Ao E.
Tribunal Regional Eleitoral - TRE.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício.
P.I.C.
Araçatuba, 26 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP) -
27/08/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 08:59
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
20/08/2025 16:03
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 13:14
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
11/08/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 04:29
Suspensão do Prazo
-
03/11/2024 01:43
Suspensão do Prazo
-
06/04/2024 05:12
Suspensão do Prazo
-
20/11/2023 00:53
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 12:27
Suspensão do Prazo
-
17/10/2023 15:52
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
17/10/2023 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/10/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 19:35
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 19:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 09:48
Juntada de Mandado
-
10/10/2023 09:44
Juntada de Mandado
-
05/10/2023 10:44
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 09:57
Juntada de Mandado
-
04/10/2023 14:22
Juntada de Mandado
-
04/10/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
16/01/2017 00:00
Ato ordinatório
-
09/12/2016 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
01/03/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2015 00:00
Publicado ato_publicado em 18/09/2015.
-
09/09/2015 00:00
Decisão
-
04/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/09/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2015 00:00
Publicado ato_publicado em 28/08/2015.
-
24/08/2015 00:00
Expedição de Mandado.
-
24/08/2015 00:00
Decisão
-
24/08/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2015 00:00
Decisão
-
18/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2015 00:00
Juntada de Ofício
-
15/07/2015 00:00
Decisão
-
06/07/2015 00:00
Juntada de Ofício
-
04/05/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2015 00:00
Decisão
-
22/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2015 00:00
Ato ordinatório
-
10/04/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/04/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2015 00:00
Autos no Prazo
-
22/01/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2014 00:00
Outros
-
03/11/2014 00:00
Outros
-
22/10/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
14/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
01/09/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
09/05/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/03/2014 00:00
Outros
-
20/03/2014 00:00
Outros
-
13/03/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2014 00:00
Autos no M.P.
-
24/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2014 00:00
Autos no M.P.
-
06/02/2014 00:00
Outros
-
09/12/2013 00:00
Outros
-
04/12/2013 00:00
Outros
-
26/11/2013 00:00
Outros
-
14/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
06/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
12/09/2013 00:00
Outros
-
09/05/2013 00:00
Outros
-
09/04/2013 00:00
Outros
-
09/04/2013 00:00
Outros
-
08/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2013 00:00
Outros
-
31/01/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
07/01/2013 00:00
Outros
-
13/12/2012 00:00
Outros
-
27/11/2012 00:00
Outros
-
09/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
27/09/2012 00:00
Outros
-
19/09/2012 00:00
Outros
-
04/09/2012 00:00
Outros
-
23/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2012 00:00
Autos no M.P.
-
18/07/2012 00:00
Outros
-
16/07/2012 00:00
Outros
-
13/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 00:00
Outros
-
19/06/2012 00:00
Outros
-
15/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2012 00:00
Outros
-
13/06/2012 00:00
Outros
-
06/06/2012 00:00
Autos no M.P.
-
21/05/2012 00:00
Outros
-
14/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2012 00:00
Autos no M.P.
-
01/02/2012 00:00
Outros
-
27/01/2012 00:00
Autos no M.P.
-
13/01/2012 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
24/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
10/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
-
17/10/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
28/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/09/2011 00:00
Outros
-
31/08/2011 00:00
Imprensa
-
30/08/2011 00:00
Baixa M.P.
-
26/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
17/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2011 00:00
Outros
-
13/06/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
10/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/06/2011 00:00
Baixa M.P.
-
07/06/2011 00:00
Autos no M.P.
-
31/05/2011 00:00
Outros
-
31/05/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
19/04/2011 00:00
Outros
-
29/03/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
25/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
24/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2011 00:00
Baixa M.P.
-
21/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
17/02/2011 00:00
Outros
-
24/11/2010 00:00
Outros
-
09/11/2010 00:00
Outros
-
05/11/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/11/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
28/10/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
05/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
23/09/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/02/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
09/02/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/02/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/02/2010 00:00
Baixa M.P.
-
02/02/2010 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
01/02/2010 00:00
Autos no M.P.
-
19/01/2010 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
18/01/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
13/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
07/12/2009 00:00
Baixa M.P.
-
04/12/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
01/12/2009 00:00
Autos no M.P.
-
30/11/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
13/11/2009 00:00
Outros
-
12/11/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
11/11/2009 00:00
Baixa M.P.
-
06/11/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
30/10/2009 00:00
Autos no M.P.
-
11/09/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
12/08/2009 00:00
Autos no Prazo
-
10/08/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/07/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/07/2009 00:00
Baixa M.P.
-
21/07/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
20/07/2009 00:00
Autos no M.P.
-
13/07/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/07/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2009 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
15/06/2009 00:00
Baixa M.P.
-
10/06/2009 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
08/06/2009 00:00
Autos no M.P.
-
27/05/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
11/05/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/10/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/10/2008 00:00
Baixa M.P.
-
16/10/2008 00:00
Autos ao M.P. em mãos
-
10/10/2008 00:00
Autos no M.P.
-
03/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/08/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
31/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
03/04/2007 00:00
Autos no Prazo
-
29/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2007 00:00
Autos com FUNAP
-
19/03/2007 00:00
Autos no M.P.
-
12/03/2007 00:00
Autos no Prazo
-
05/02/2007 00:00
Autos no Prazo
-
02/02/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/01/2007 00:00
Autos no M.P.
-
11/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2007 00:00
Autos com FUNAP
-
27/12/2006 00:00
Autos no M.P.
-
22/12/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/11/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
27/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2006
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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