TJSP - 1005790-17.2021.8.26.0032
1ª instância - 01 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005790-17.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jacical Distribuidora de Cimento e Cal Ltda - Jpg Incorporação Ltda - Epp -
VISTOS. 1.O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora do faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis ou, se estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, e o § 1º prescreve, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
No caso, antes de apreciar a necessidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, determino a constatação de eventual atividade da empresa individual executada, visando a embasar pedido de penhora do faturamento, devendo o oficial de Justiça, ainda, descrever os bens que guarnecem o estabelecimento, bem como o estoque. 2.
Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado. 3.
Comprove o recolhimento da despesa de condução dos Oficiais de Justiça, no valor de R$ 111,06, no prazo de 15 dias. 4.
Após, cumpra o cartório a presente determinação judicial.
Int. - ADV: NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO (OAB 485528/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP), THAÍS COLOMBO FARIA (OAB 481253/SP) -
25/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 21:26
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 04:22
Suspensão do Prazo
-
22/10/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 14:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 10:53
Juntada de Ofício
-
16/07/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
11/11/2023 03:01
Suspensão do Prazo
-
20/01/2023 21:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 10:19
Conclusos para decisão
-
19/11/2022 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2022 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2022 15:36
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 15:42
Conclusos para decisão
-
30/07/2022 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 13:22
Juntada de Ofício
-
27/07/2022 13:22
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 13:22
Juntada de Ofício
-
27/07/2022 13:22
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 22:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2022 13:32
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 21:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2022 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2022 23:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2022 17:15
Decisão
-
18/03/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2022 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2022 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 16:30
Expedição de Carta.
-
23/02/2022 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2022 16:29
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 18:52
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2022 19:43
Decisão
-
14/02/2022 13:40
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2022 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2022 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2022 17:18
Juntada de Ofício
-
07/02/2022 17:18
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 17:45
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 17:34
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 13:54
Penhora Deferida
-
26/11/2021 12:59
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 00:48
Suspensão do Prazo
-
25/11/2021 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2021 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2021 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2021 19:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2021 19:15
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 19:15
Protocolo Juntado
-
23/11/2021 19:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2021 19:14
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 18:18
Penhora Deferida
-
23/11/2021 16:49
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2021 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2021 19:25
Decisão
-
15/11/2021 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 10:41
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2021 10:37
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 10:36
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 18:40
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/11/2021 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2021 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 09:33
Conclusos para despacho
-
16/10/2021 12:06
Bloqueio/penhora on line
-
14/10/2021 18:53
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2021 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 17:56
Proferido Despacho
-
13/09/2021 10:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 14:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2021 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2021 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2021 14:21
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 18:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2021 18:22
Juntada de Mandado
-
15/05/2021 10:54
Expedição de Mandado.
-
13/05/2021 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2021 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2021 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 16:05
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2021 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2021 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2021 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2021 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2021 00:02
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 16:32
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2021 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2021 18:08
Decisão
-
05/04/2021 11:44
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 19:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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