01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004674-64.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ismaella Fernandes Siqueira - DVG Comércio de Produtos de Higiene e Descartáveis Eireli EPP -

Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: LITSUCO SATO (OAB 95412/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/12/2024 09:40

Conclusos para julgamento
18/12/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:20

Conclusos para julgamento
05/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:52

Conclusos para julgamento
13/03/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:29

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:25

Expedição de Carta.
16/02/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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