TJSP - 0004244-66.2020.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA CLAUDIA DA COSTA LIMA

CPF *11.***.*65-85

Advogados

LUIZ TIAGO DO AMARAL SAMPAIO

OAB: 380051/SP

CPF *65.***.*19-03

JOAO CARLOS DO AMARAL SAMPAIO

CPF *11.***.*64-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004244-66.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Ana Claudia da Costa Lima - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Ana Claudia da Costa Lima, CPF: *11.***.*65-85, RG: 48.480.617-8, RJI: 181295118-89, recolhido no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

    Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por homicídio qualificado, com término previsto para o ano de 2031, necessitando demostrar ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

    Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime ao aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

    Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

    Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

    Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

    Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

    Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

    São José dos Campos - ADV: JOÃO CARLOS DO AMARAL SAMPAIO (OAB 464850/SP), LUIZ TIAGO DO AMARAL SAMPAIO (OAB 380051/SP)

  • 25/08/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 15:10

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 00:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 00:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:25

    Homologado o Cálculo

  • 09/06/2025 11:49

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 17:30

    Declarada a Remição

  • 13/05/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 19:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 03:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:02

    Homologado o Cálculo

  • 09/10/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 17:55

    Declarada a Remição

  • 07/10/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 19:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 12:35

    Homologado o Cálculo

  • 05/04/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:32

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:44

    Declarada a Remição

  • 04/09/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:04

    Homologado o Cálculo

  • 07/08/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:43

    Homologado o Cálculo

  • 20/04/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 08:55

    Declarada a Remição

  • 18/04/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 11:47

    Concedida Progressão de regime

  • 18/07/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 16:40

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 10/06/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 11:47

    Homologado o Cálculo

  • 05/04/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 12:50

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 24/03/2022 17:32

    Declarada a Remição

  • 22/03/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2022 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 12:07

    Proferido Despacho

  • 26/01/2022 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 07:57

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2021 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2021 10:57

    Proferido Despacho

  • 10/11/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 11:01

    Proferido Despacho

  • 01/09/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 17:46

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2021 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 11:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/02/2021 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 11:41

    Homologado o Cálculo

  • 02/02/2021 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 12:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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