03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000272-06.2012.8.26.0541 (541.01.2012.000272) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL - FUNEC - VALDEIR ZAFALON DE OLIVEIRA - - RONALDO JOSÉ RODRIGUES - Em 19 de dezembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no julgamento do RE 1355208, com repercussão geral e caráter vinculante (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Com efeito, a Suprema Corte concluiu que as execuções fiscais de baixo valor são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado.

No entanto, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n. 547, que em seu art. 1º, §1º, dispõe que: (...) Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM Nº 2.738/2024, que dispõe em seu art. 1º: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade.

Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las.

No caso dos autos, o valor do débito é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o feito foi ajuizado anteriormente a 19 de dezembro de 2023.

Portanto, prossiga-se com a execução.

Intime-se a Fundação exequente, na pessoa de seus d.

Procuradores, por meio do Portal Eletrônico, para que se manifeste em termos de prosseguimento, informando e requerendo expressamente o que de direito.

Intime-se. - ADV: RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), SIDERLEI MIGLIATO (OAB 57572/SP), SIDERLEI MIGLIATO (OAB 57572/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/05/2025 19:13

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:37

Ato ordinatório
05/02/2025 08:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/11/2024 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:20

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
26/04/2024 05:08

Suspensão do Prazo
21/03/2024 09:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
29/02/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:20

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
19/11/2023 20:21

Suspensão do Prazo
27/09/2023 14:58

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
13/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 16:03

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
25/05/2023 10:54

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/04/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 10:34

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
16/09/2022 16:10

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
08/07/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 10:15

Ato ordinatório
05/07/2022 13:31

Expedição de Certidão.
16/05/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 10:59

Ato ordinatório
16/05/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 15:03

Expedição de Ofício.
11/05/2022 14:59

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:13

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
25/01/2022 14:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/09/2021 13:51

Expedição de Certidão.
10/09/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 16:44

Determinada a Citação por Edital do Executado
18/11/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 17:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/11/2020 00:57

Suspensão do Prazo
09/11/2020 23:08

Suspensão do Prazo
29/09/2020 16:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/09/2020 12:58

Ato ordinatório
12/08/2020 14:48

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 14:55

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
27/01/2020 11:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/09/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 16:47

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 16:13

Expedição de Carta.
14/11/2018 16:12

Expedição de Carta precatória.
12/11/2018 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 15:50

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
18/07/2018 11:44

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/07/2018 09:26

Proferido Despacho
21/03/2018 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 09:55

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
01/03/2018 10:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
02/02/2018 08:37

Ato ordinatório
02/02/2018 08:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 08:05

Protocolizado Bacen Jud
19/10/2017 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2017 10:24

Expedição de Certidão.
06/09/2017 09:05

Expedição de Carta.
08/03/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 16:37

Conclusos para despacho
03/02/2017 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/01/2017 11:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/11/2016 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2016 18:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2016 14:12

Expedição de Carta.
18/10/2016 14:11

Expedição de Carta.
17/10/2016 16:33

Expedição de Certidão.
04/04/2016 15:06

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 17:27

Conclusos para despacho
23/02/2016 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2016 18:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/01/2016 09:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/12/2015 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 12:49

Conclusos para despacho
09/11/2015 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2015.
09/11/2015 13:30

Expedição de Certidão.
07/10/2015 18:43

Protocolizado Bacen Jud
01/10/2015 18:35

Bloqueio/penhora on line
28/09/2015 18:16

Conclusos para despacho
28/09/2015 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2015 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/08/2015 14:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/06/2015 09:58

Ato ordinatório
18/06/2015 18:44

Juntada de Carta precatória
25/05/2015 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2015 13:48

Expedição de Carta precatória.
18/03/2015 16:14

Expedição de Certidão.
25/11/2014 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2014 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2014 18:23

Conclusos para despacho
12/11/2014 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 11:58

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/10/2014 10:11

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
09/10/2014 13:37

Expedição de Certidão.
25/04/2014 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2014 12:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/04/2014 10:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
28/03/2014 10:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2014 15:30

Expedição de Certidão.
06/03/2014 18:03

Protocolizado Bacen Jud
27/02/2014 12:40

Bloqueio/penhora on line
19/02/2014 15:55

Conclusos para despacho
19/02/2014 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2014 13:32

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
04/02/2014 10:31

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
20/01/2014 08:36

Expedição de Certidão.
16/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2013 00:00

Aguardando Intimação
09/05/2013 00:00

Despacho Proferido
06/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2013 11:36

Recebimento de Carga
23/04/2013 12:54

Carga Outro
17/04/2013 00:00

Aguardando Intimação
17/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2013 00:00

Aguardando Providências
12/04/2013 00:00

Aguardando Providências
27/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2013 00:00

Despacho Proferido
22/03/2013 11:43

Recebimento de Carga
22/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2013 09:34

Carga Outro
07/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/02/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
09/10/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
09/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2012 00:00

Aguardando Intimação
24/08/2012 00:00

Aguardando Providências
22/08/2012 00:00

Despacho Proferido
17/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2012 14:13

Recebimento de Carga
02/08/2012 17:23

Carga Outro
24/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/07/2012 00:00

Aguardando Providências
10/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2012 00:00

Aguardando Providências
03/07/2012 00:00

Despacho Proferido
29/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2012 16:14

Recebimento de Carga
12/06/2012 17:22

Carga Outro
06/06/2012 00:00

Juntada de Carta precatória
07/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
30/01/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/01/2012 00:00

Aguardando Retirada
26/01/2012 00:00

Aguardando Providências
25/01/2012 00:00

Despacho Proferido
16/01/2012 10:43

Recebimento de Carga
16/01/2012 09:10

Carga à Vara Interna
16/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2012 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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