09/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4008426-53.2025.8.26.0002/SPAUTOR: JORGE GDIKIAN FILHO *63.***.*68-93ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB SP375807)RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596)SENTENÇAAnte o exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a rescisão contratual entre as partes referente ao plano de saúde cancelado em 08/08/2025, sem qualquer aviso prévio; e b) confirmar a antecipação de tutela concedida e declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, posto que só serão inexigíveis os valores cobrados a partir de 08/08/2025.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C.
08/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 08:43

Conclusos para julgamento
08/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:46

Decisão interlocutória
04/09/2025 15:45

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:25

Juntada de Petição
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 15:33

Juntada de Petição
20/08/2025 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:28

Juntada de Petição
20/08/2025 01:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 23561, Subguia 23066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 316,64
15/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:48

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 17:28

Link para pagamento - Guia: 23561, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=23066&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
13/08/2025 17:28

Juntada - Guia Gerada - JORGE GDIKIAN FILHO *63.***.*68-93 - Guia 23561 - R$ 316,64
13/08/2025 17:27

Conclusos para decisão
13/08/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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