TJSP - 1002674-66.2023.8.26.0150
1ª instância - Juizado Especial Civel de Cosmopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002674-66.2023.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Alexandre de Vasconcelos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior).
Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13).
Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.
Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.
P.I.
Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP) -
27/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:19
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
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22/07/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 17:35
Conclusos para despacho
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07/05/2025 23:53
Suspensão do Prazo
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26/04/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 21:28
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 15:03
Remetido ao DJE para Republicação
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11/12/2024 11:05
Remetido ao DJE para Republicação
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10/12/2024 13:56
Remetido ao DJE para Republicação
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30/11/2024 08:49
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 10:06
Remetido ao DJE para Republicação
-
26/11/2024 10:57
Remetido ao DJE para Republicação
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22/11/2024 16:05
Remetido ao DJE para Republicação
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19/11/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 11:25
Conclusos para decisão
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30/09/2024 11:10
Conclusos para decisão
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03/09/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 10:37
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 07:57
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 08:23
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 08:23
Expedição de Mandado.
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17/06/2024 08:23
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/06/2024 13:53
Conclusos para decisão
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07/06/2024 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/06/2024 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/05/2024 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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10/05/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2024 16:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
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06/05/2024 15:36
Conclusos para decisão
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25/04/2024 11:33
Juntada de Decisão
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25/04/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
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24/04/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2024 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/04/2024 11:25
Conclusos para despacho
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17/01/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2023 10:10
Conclusos para julgamento
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15/12/2023 21:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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