26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023610-45.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Laboratório Paulista de Análises Clínicas Ltda. - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos -

Vistos.

Fls. 1024 e ss: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, mantenho a sentença como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.

Intime-se. - ADV: ROBERTA RIMOLI RIBEIRO DE MOURA (OAB 301188/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ANDRÉ EILER GUIRADO (OAB 248031/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO (OAB 190735/SP), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP)
25/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Embargos Infringentes Não-acolhidos
25/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 17:14

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 21:15

Conclusos para decisão
27/09/2024 02:04

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:18

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/04/2024 05:11

Suspensão do Prazo
02/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 21:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:27

Juntada de Ofício
25/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 06:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 06:29

Expedição de Certidão.
12/11/2023 21:01

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:20

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 14:33

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:27

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 22:32

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:17

Conclusos para despacho
07/03/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 15:08

Juntada de Ofício
01/02/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 13:16

Expedição de Ofício.
13/12/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 11:00

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 18:58

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:03

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:03

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 17:20

Decisão
25/02/2022 11:07

Conclusos para despacho
24/02/2022 21:22

Conclusos para despacho
24/02/2022 21:20

Juntada de Ofício
24/02/2022 21:19

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 12:15

Decisão
21/02/2022 20:20

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2022 17:46

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2022 14:28

Conclusos para despacho
08/10/2021 18:11

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 14:51

Decisão
07/07/2021 22:58

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 10:33

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 09:27

Decisão
27/04/2021 19:39

Conclusos para despacho
25/02/2021 09:37

Conclusos para despacho
23/02/2021 17:04

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 02:06

Suspensão do Prazo
02/02/2021 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2021 14:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 14:32

Expedição de Carta.
21/01/2021 14:31

Recebida a Petição Inicial
21/01/2021 13:37

Conclusos para despacho
14/12/2020 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 17:20

Conclusos para despacho
10/12/2020 17:18

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 13:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 09:31

Decisão
01/12/2020 19:50

Conclusos para despacho
30/11/2020 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008915-05.2024.8.26.0032

Cte Centro de Treinamento Empresarial Lt...

Jane Cicera Frabio de Andrade

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 2323129-87.2024.8.26.0000

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Neusa Lima da Silva de Carvalho

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1000243-69.2022.8.26.0352

Ana Paula Guedes da Silva Confeccoes - M...

Jose Paulo Couto Rosa

Advogado: Gisele Ferreira Jorge Stuque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1002202-81.2024.8.26.0198

Fabio Welington Pinheiro dos Santos

Casamax Comercial LTDA

Advogado: Rute Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 2393059-95.2024.8.26.0000

Gabriela Lopes Martins

Itau Unibanco S/A

Advogado: Daniel Jorge de Freitas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 11:32

Exibir Processo