28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005685-68.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Mariane da Silva Cunha - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por MARIANE DA SILVA CUNHA em face de CLARO S/A para declarar a inexigibilidade dos débitos lançados nas faturas sob as rubricas serviços Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium Promo e Aplicativos Digitais - Livros digitais Light Skeelo e condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, desde que comprovados em cumprimento de sentença, corrigido monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ (OAB 454980/SP)
27/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 09:15

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 04:06

Juntada de Certidão
16/12/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 11:56

Expedição de Carta.
15/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:32

Expedição de Ofício.
15/12/2023 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 13:25

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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