15/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:18

Recebido o recurso
09/09/2025 14:33

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2025 06:56

Conclusos para decisão
08/09/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:05

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 15:43

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:35

Expedição de Mandado.
28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009851-77.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Selma Aparecida Santana de Souza -

Vistos.

Fls. 26/51 - Recebo a emenda à inicial.

Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.

Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento.

Cite-se e intime-se a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentar desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.

Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
27/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 07:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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