15/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000673-13.2015.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - Renato Cristovão de Moraes Vieira - - Ronaldo Rodrigues Lopes - - Cezar Soares de Sá Gomes - - Alex Francisco Guedes e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ajuizado por CESAR SOARES DE SÁ GOMES visando a liberação dos bens apreendidos às fls. 114/118, por terem, supostamente, sido utilizados na prática de crime.

Sustenta o requerente, nos embargos de declaração de fls. 951/954, que houve a sua absolvição, e, portanto, não haveria mais necessidade da manutenção da apreensão de referidos objetos, por não interessarem mais ao processo.

Ademais, alegou que após reconhecida a improcedência da ação penal, tal análise não foi realizada na sentença.

Os autos encontravam-se aguardando julgamento de recurso interposto especificamente para tal pedido - 0001886-73.2023.8.26.0666.

O pedido é de ser deferido.

Como bem asseverado pelo defensor, o réu CESAR SOARES DE SÁ GOMES foi absolvido na presente ação penal, conforme sentença de fls. 841/846, sendo que os demais corréus também foram absolvidos após julgamento do recurso de apelação, conforme v.

Acórdão de fls. 930/340, absolvendo RONALDO R.

L. e RENATO C.

DE M.

V., com trânsito em julgado.

Assim, não há mais que se falar em manutenção da apreensão dos objetos, devendo os mesmos serem restituídos, com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal.

Portanto, DEFIRO a liberação de todos os objetos constantes no auto de exibição e apreensão de fls. 114/118.

Por fim, anoto que existe processo dependente ainda em andamento 0001886-73.2023.8.26.0666, assim, translade-se o presente decisório para aqueles autos, bem como comunique-se os Tribunais Superiores dessa decisão, haja vista a possível perda do objeto do recurso interposto.

Comunique-se a autoridade policial e/ou o órgão administrativo competente, servindo a presente decisão, por cópia digitada como OFÍCIO.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), ROBERTO ROCHA BARROS (OAB 54301/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), ANDREI DA SILVA SOLER (OAB 362720/SP), REUBI FERRAREZI SANTIAGO (OAB 382625/SP), LARISSA MARANGONI DE SOUZA (OAB 445034/SP), KARINA FERNANDA BOER (OAB 472934/SP), TATHIANA CAETANO SANTIAGO (OAB 500308/SP)
25/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Deferido o Pedido
25/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:32

Suspensão do Prazo
16/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:42

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
22/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:07

Conclusos para decisão
04/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:43

Conclusos para decisão
29/06/2024 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 15:43

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:46

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:45

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:45

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:45

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 08:05

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/12/2023 08:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
27/11/2023 08:04

Conclusos para julgamento
26/11/2023 06:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Alegações finais
20/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:25

Juntada de Petição de Alegações finais
09/11/2023 15:17

Incidente Processual Instaurado
09/11/2023 15:01

Juntada de Petição de Alegações finais
09/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 08:44

Ato ordinatório
08/11/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:00

Expedição de Ofício.
07/08/2023 14:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/07/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 14:46

Ato ordinatório
12/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2023 03:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
09/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 15:09

Juntada de Mandado
31/05/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 13:25

Juntada de Mandado
18/05/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 12:27

Expedição de Ofício.
18/05/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 12:03

Expedição de Ofício.
17/05/2023 11:39

Expedição de Mandado.
17/05/2023 11:00

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:35

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:02

Expedição de Mandado.
17/05/2023 09:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:44

Expedição de Ofício.
05/04/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2023 03:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
29/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:21

Juntada de Ofício
25/03/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 14:55

Expedição de Ofício.
22/03/2023 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:45

Expedição de Ofício.
21/03/2023 09:41

Expedição de Mandado.
21/03/2023 09:33

Expedição de Mandado.
21/03/2023 09:25

Expedição de Mandado.
21/03/2023 09:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 14:08

Expedição de Ofício.
02/03/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 08:54

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:54

Expedição de Ofício.
06/02/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:40

Expedição de Ofício.
06/02/2023 07:08

Expedição de Mandado.
06/02/2023 07:08

Expedição de Mandado.
06/02/2023 07:08

Expedição de Mandado.
06/02/2023 07:08

Expedição de Mandado.
03/02/2023 09:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/11/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2022 11:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 02:30:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
06/07/2022 11:01

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:03

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/06/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 13:56

Ato ordinatório
10/06/2022 13:53

Juntada de Ofício
08/06/2022 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 13:53

Expedição de Mandado.
23/05/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 09:29

Ato ordinatório
19/05/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:25

Expedição de Certidão.
19/05/2022 09:23

Desmembramento de Feitos
18/05/2022 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 11:08

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2022 11:05

Expedição de Carta precatória.
19/04/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 12:33

Expedição de Carta precatória.
09/02/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 21:08

Suspensão do Prazo
20/09/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 10:23

Juntada de Ofício
19/11/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 12:42

Expedição de Carta precatória.
16/11/2020 12:42

Protocolo Juntado
16/11/2020 12:40

Expedição de Ofício.
12/11/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 16:47

Juntada de Ofício
28/10/2020 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 12:34

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 12:31

Expedição de Ofício.
13/10/2020 09:51

Expedição de Mandado.
09/10/2020 16:18

Proferido Despacho
09/10/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 14:16

Expedição de Certidão.
08/10/2020 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2020 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2020 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2020 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 18:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 09:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 09:09

Proferido Despacho
02/09/2020 14:38

Conclusos para despacho
02/09/2020 14:37

Juntada de Ofício
20/08/2020 15:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 15:05

Expedição de Carta precatória.
20/08/2020 12:23

Expedição de Mandado.
20/08/2020 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2020 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2020 12:16

Expedição de Mandado.
20/08/2020 12:15

Expedição de Mandado.
20/08/2020 11:00

Recebida a denúncia
20/08/2020 10:16

Conclusos para despacho
20/08/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 09:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 09:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 08:16

Mudança de Classe Processual
19/08/2020 16:58

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2020 14:08

Expedição de Certidão.
19/08/2020 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/08/2020 14:07

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 14:05

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:56

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 13:53

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
09/06/2020 11:41

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
27/08/2019 11:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/08/2019 10:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/08/2019 10:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/08/2019 09:43

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/05/2019 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/05/2019 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/02/2019 12:05

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/02/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/02/2019 11:51

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/01/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/01/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/01/2019 10:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/01/2019 10:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/11/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/11/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/10/2018 11:34

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/10/2018 15:05

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/05/2018 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/05/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/05/2018 15:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/05/2018 14:49

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/02/2018 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/12/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/12/2017 16:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/12/2017 15:58

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/09/2017 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/09/2017 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/09/2017 15:20

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/09/2017 15:20

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/05/2017 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/05/2017 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/04/2017 12:27

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/04/2017 12:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/04/2017 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/04/2017 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/04/2017 12:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/04/2017 12:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/07/2016 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/07/2016 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/06/2016 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/06/2016 16:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/06/2016 16:11

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/06/2016 16:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/02/2016 16:43

Juntada de Ofício
01/02/2016 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/02/2016 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/01/2016 12:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/01/2016 11:54

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/09/2015 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/09/2015 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/09/2015 10:28

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/09/2015 10:15

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/06/2015 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/06/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/05/2015 11:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/05/2015 11:51

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/03/2015 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/03/2015 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/03/2015 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2015 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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