27/08/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008744-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSE, registrado civilmente como Jose Batista - Banco CSF S/A - 1.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2.

O réu levantou preliminar de falta de interesse agir, sob o argumento de que o autor não esgotou a via administrativa antes de ajuizar a demanda. 2.1.

A alegação é fruto de litigância de má-fé.

Trata-se de texto padronizado que não se atenta aos autos, pois ignorou que o autor buscou a solução do impasse via Procon, com resposta apresentada pelo réu (pp. 13/16). 2.2.

Assim, REJEITO a preliminar e, com fundamento no art. 80, inc.

II e V, c.c. art. 81, caput, ambos do CPC, condeno o réu no pagamento de multa em favor do autor, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente até a presente data. 3.

No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4.

A solução da lide se dará com base em prova documental, que necessita ser complementada. 4.1.

Tais fatos são incontroversos: a) as partes mantêm relação jurídica de cartão de crédito; b) a fatura do cartão vencida em 11 de dezembro de 2024 foi no valor de R$ 5.640,47 (pp. 19/20); c) nesse mês de dezembro, o autor realizou três pagamentos totalizando R$ 5.640,50 (p. 21): (i) no dia 13, pagou R$ 2.380,00 com cartão de débito; (ii) no dia 13, pagou R$ 1.300,50 em dinheiro; e (iii) no dia 16, pagou R$ 1.960,00 com cartão de débito 4.2.

Embora o autor tivesse pagado o valor total da fatura, o réu processou os dois primeiros pagamentos como adesão daquele ao financiamento automático do saldo remanescente.

Isto é, o réu considerou os R$ 3.680,50 como manifestação de vontade do autor em financiar o saldo restante de R$ 1.959,97 segundo as condições contidas na própria fatura do cartão.

Com isso, na fatura de janeiro, esse valor de R$ 1.959,97 foi creditado como Crédito Parcelamento Automático, com a consequente contratação de um empréstimo para pagamento em 8 parcelas de R$ 442,51; cuja primeira foi lançada na mesma fatura sob a rubrica Pac.Automático 1/8 R$3.540,09 (p. 21). 4.3.

Já o autor afirma que o gerente do estabelecimento do réu o convenceu a contratar outro empréstimo, no valor de R$ 1.960,00; para pagamento em 10 parcelas de R$ 257,18 cada.

Com isso, ele utilizaria aquela quantia para pagar o remanescente da fatura de dezembro de 2024 R$ 1.959,97 e pagaria somente as parcelas desse empréstimo.

De fato, como já adiantado, o autor pagou R$ 1.960,00 em 16 de dezembro de 2024, e as parcelas desse empréstimo começaram a ser debitadas na fatura do cartão vencida em janeiro de 2025, sob a rubrica Empréstimo Pessoal 1/10 R2.571,83 (p. 21). 4.4.

Acontece que nenhuma das partes trouxe aos autos os documentos relacionados a esse empréstimo de R$ 1.960,00. 5.

Assim, determino: a) ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato da sua conta bancária em que foram creditados os R$ 1.960,00 e através da qual pagou o mesmo valor com cartão de débito; e b) ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o instrumento contratual desse empréstimo. 5.1.

Consigno desde já que não serão aceitos pedidos vazios de dilação de prazo, como ocorre com frequência em demandas em que instituições financeiras integram a relação jurídica.

Isso porque, como litigante de boa-fé, deve a parte, uma vez citada, trazer com a sua defesa os documentos essenciais e já ter consigo todos os documentos concernentes à causa de pedir. 5.2.

Com fundamento no art. 6º, inc.

VIII do CDC, o não atendimento da determinação pelo réu, no prazo estipulado, importará na presunção de que os fatos se deram como relatados pelo autor. 5.3.

Em sendo apresentados os documentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Int.

Taubaté, 25 de agosto de 2025.

HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 175279/SP), MARIA ELISABETE DE FARIA (OAB 96132/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
25/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 11:23

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 23:51

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 23:24

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:38

Expedição de Carta.
16/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 20:52

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500084-88.2025.8.26.0538

Justica Publica

Lucas Alves Moreira dos Santos

Advogado: Joao Zanatta Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 21:58

Exibir Processo

Processo nº 1012988-22.2023.8.26.0037

Luiz Alberto Cabau

Luciano dos Santos

Advogado: Benedito Aparecido Teixeira Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1004927-49.2024.8.26.0002

Banco J. Safra S/A

Fabio Iancowich Nicolichi

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1002183-08.2025.8.26.0597

Aparecido da Silveira

Banco Agibank S.A.

Advogado: Patricia Ballera Vendramini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1003568-42.2022.8.26.0032

Banco Bradesco S/A

Marcos Bastos

Advogado: Isabelle Gouvea da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2022 12:15

Exibir Processo