29/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013200-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Prado Teixeira - Vistos, 1.

Em sede de análise da inicial, verifica-se que a mesma não veio instruída com os documentos que comprovam o recolhimento das custas processuais.

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais (Código DARE-SP - 230-6 ), sob pena de cancelamento da distribuição Em, igual prazo, providencie a parte ativa nos autos recolhimento das custas da citação por portal. 2.

Sem prejuízo, depreende-se dos autos que o objeto desta ação é o título judicial constituído nos autos da ação principal 1014688-76.2020.8.26.0477, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande (fls. 22/26).

Isto posto, não há que se falar em ajuizamento de ação autônoma, mas a instauração de cumprimento de sentença para a obrigação de FAZER, vinculado ao processo principal.

Evitando confusão, extrai-se da cópia da decisão de fl. 30 a inadequação apenas no tocante a cumulação dos pedidos no mesmo incidente (obrigação de fazer e pagar), considerando os ritos diversos, e que citado cumprimento seguiu apenas pela obrigação de pagar.

E da decisão de fl. 31, ao que tudo indica, determinou o cancelamento pela distribuição equivocada, com a instrução da parte instaurar competente incidente - não nova lide (o que novamente fez, neste juízo, agora).

Deste modo, afigura-se cristalina a inadequação da via eleita pela parte autora, de modo que a extinção do feito é a medida que se impõe.

Por ora, a fim de evitar a chamada decisão-surpresa, bem como a necessidade de intimação para regularização (item 1) manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da inadequação, acima exposta.

Intime-se. - ADV: ALAMO DI PETTO DE ANDRADE (OAB 175532/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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