23/09/2024 10:36

Conclusos para julgamento
15/05/2024 12:09

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:58

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2024 09:10

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 00:03

Expedição de Certidão.
08/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
27/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
25/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
25/11/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:41

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/12/2023 11:00:00, 2ª Vara.
20/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gisele Cristina Bergamasco Soares (OAB 283041/SP) Processo 1002113-72.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir da Silva Oliveira -

Vistos. 1) À requerente para que instrua a inicial com cópia de seu documento de identificação e comprovante atualizado de residência. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria.

Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO.

A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel.

Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013).

Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos: a) comprovante de renda atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Tais documentos deverão ser juntandos como "documentos sigilosos" pelo advogado.

Intime-se.
28/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
18/08/2023 19:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001283-82.2020.8.26.0996

Justica Publica

Fabiano Amaro da Silva

Advogado: Maria Luzia Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1003627-38.2022.8.26.0482

Clorivaldo Bueno

Banco Santander

Advogado: Israel Matheus Cardozo Silva Coutini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1007477-53.2017.8.26.0037

Maxfer Metais LTDA

Hidral Mac Industrial LTDA

Advogado: Rodrigo Correa Mathias Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2017 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0003804-74.2020.8.26.0066

Pricila Adamkoski dos Santos

Anderson de Souza Tavares

Advogado: Kallyope Nectarios Katavatis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2019 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1003081-43.2022.8.26.0462

Associacao de Protecao Veicular e Benefi...

Maria Aparecida de Oliveira Aquino

Advogado: Israel Reinaldo Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 11:54

Exibir Processo