15/09/2025 11:05

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000633-61.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - HELCIO ANANIAS VILELA DE OLIVEIRA -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) HELCIO ANANIAS VILELA DE OLIVEIRA, MTR: 244678, RG: 51280461-8, RG: 29609036-0, RJI: 170097479-07 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I.

Inicialmente, no que tange a remição parcial com fundamento no ENEM 2020 e 2021, verifica-se que remição pretendida foi devidamente analisada e decidida às págs. 304/305, esgotando-se, portanto, a atuação jurisdicional em 1ª Instância de julgamento.

Nesse contexto, qualquer inconformismo deveria ter sido manifestado a tempo e pela via recursal, como de rigor.

Não tendo sido, resta preclusa a discussão da matéria, persistindo a decisão de págs. 440/443 tal como lançada.

Já em relação a remição em virtude da realização da prova do ENEM 2024 (pág. 313), cumpre salientar que prevalece o entendimento de aplicação do disposto no artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria Inep n° 179/2014 no tocante à pontuação mínima para considerar sua aprovação, qual seja: "Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: ...

III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação".

Nota-se que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação, para fins de certificação de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), é necessário que o candidato atinja no mínimo 450 pontos em cada uma das áreas do conhecimento da prova e obtenha ao menos 500 pontos na redação.

No caso sub judice, verifica-se que não foi obtida a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, não havendo no caso, por óbvio, a aprovação no ENEM 2024.

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente (págs. 316/318).

Neste sentido destaco o seguinte aresto do E.

TJSP: "[...]AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.

PLEITO DE REMIÇÃO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2024 E NO ENEM PPL 2024.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO ART. 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa demonstra que o sentenciado realizou: [..] a prova do ENEM PPL 2024, na qual obteve nota satisfatória em uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas no certame, não alcançando a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação (fls. 21), devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada, uma vez que não há previsão legal para o desconto proporcional da pena em virtude de "aprovação parcial" nos mencionados exames.

Precedentes desta Câmara [...]".(TJSP; Agravo de Execução Penal 0004184-92.2025.8.26.0496; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025; grifei).

Assim, indefiro o pedido de remição pelo ENEM de 2023 formulado com base no documento de pág. 313.

Igualmente, indefiro a remição pela mera realização do exame, por ausência de previsão legal.

Cabe lembrar, no que tange a Resolução CNJ 391/2021, que o Colendo STJ asseverou no AgRg no RMS n. 72.283/MG( relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 16/4/2024) que "o ato normativo em questão estabelece requisitos subjetivos e objetivos à concessão da remição (arts. 4º a 6º), não havendo de se falar, portanto, na concessão baseada na "mera realização de um exame acadêmico".

Ante o exposto, indefiro o pedido de remição pelo ENCCEJA de 2024 formulado com base no documento de pág. 313.

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes. - ADV: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA (OAB 178801/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:51

Declarada a Remição
25/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:50

Suspensão do Prazo
28/10/2024 00:50

Suspensão do Prazo
10/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 16:44

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 16:07

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2024 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2024 09:24

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:29

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:55

Suspensão do Prazo
17/12/2023 05:41

Suspensão do Prazo
29/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:22

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/11/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 01:30

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:22

Suspensão do Prazo
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
18/12/2021 00:03

Suspensão do Prazo
25/11/2021 00:29

Suspensão do Prazo
15/04/2021 23:57

Suspensão do Prazo
13/04/2021 21:31

Suspensão do Prazo
12/04/2021 23:52

Suspensão do Prazo
10/04/2021 23:53

Suspensão do Prazo
18/12/2020 21:32

Suspensão do Prazo
15/12/2020 21:57

Suspensão do Prazo
20/10/2020 05:13

Suspensão do Prazo
02/07/2020 21:42

Suspensão do Prazo
06/05/2020 02:49

Suspensão do Prazo
31/03/2020 01:10

Suspensão do Prazo
22/03/2020 10:51

Suspensão do Prazo
18/03/2020 02:36

Suspensão do Prazo
21/01/2020 21:57

Suspensão do Prazo
28/08/2019 00:44

Suspensão do Prazo
24/07/2019 22:00

Suspensão do Prazo
13/03/2019 18:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2019 14:34

Conclusos para decisão
13/03/2019 14:27

Juntada de Certidão
08/03/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2019 08:00

Expedição de Certidão.
28/02/2019 01:29

Suspensão do Prazo
25/02/2019 13:47

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:18

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:18

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:17

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:16

Homologado o Cálculo
21/02/2019 10:06

Conclusos para decisão
20/02/2019 18:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 18:06

Juntada de Certidão
20/02/2019 18:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 17:47

Expedição de Certidão.
18/02/2019 14:36

Expedição de Ofício.
15/02/2019 15:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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