03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033409-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tamara Carminatti - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Anularam a sentença com declinação da jurisdição.

V.U. - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - JUÍZO NATURAL E COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVER DE ENFRENTAMENTO - PODERES DA JURISDIÇÃO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO - ARTIGO 370 DO CPC - REGRA DE LEGALIDADE (EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE) - ARTIGOS 485 § 3º E 337 § 5º DO CPC - CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INTERESSE JURÍDICO - COMUNICADO TJ/SP NUMOPEDE CG 626/2025 (456/2022) ITENS 9 E 11 'D' CNJ - RECOMENDAÇÕES CNJ Nº 127/2022 E 129/2022; DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 7/2023 E 6/2024 - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA (STF, ADI Nº 3.995, ADIS Nº 6.792 E 7.005) DEVER DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS CNJ - RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 - FATOS DA CAUSA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL QUESTÃO CONTROVERSA LUGAR DOS FATOS DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CONTRATO REGRA DE PERTINÊNCIA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TJ/SP AUSÊNCIA - PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO ARTIGO 101, I DO CDC AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SÃO PAULO INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FILIAL/SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ SITUADA NOS LIMITES DESTA JURISDIÇÃO - DEVER DE ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO (LIMITE TERRITORIAL EM FUNÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA E LOCAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - DOMICILIO DA PARTE AUTORA) ARTIGO 53, IV 'A' DO CPC E STJ, RESP 52.012/DF - JUÍZO 100% DIGITAL - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES SUJEIÇÃO DO CASO À REGRA DO ART. 63, §5º, DO CPC.SENTENÇA ANULADA COM DECLINAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar
09/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 08:16

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 22:15

Expedição de Mandado.
10/12/2024 22:15

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 08:45

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:57

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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