15/09/2025 09:05

Juntada de Certidão
15/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500335-24.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS NICACO DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo da multa penal apresentado às fls. 391.

Dê-se ciência às partes.

Intime-se o réu, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal ou apresente justificativa para a impossibilidade de fazê-lo.

Se vier a ser recolhida a multa, comunique-se o pagamento ao juízo das execuções criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, expeça-se certidão da sentença para execução da multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público; na sequência, lance-se no processo a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, atribuindo-se ao processo a situação suspenso e, em se tratando de autos digitais, eles deverão ser automaticamente encaminhados para a fila Ag.

Execução - Pena de Multa.

Quando houver comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público: a) anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Penal de Multa, com indicação no complemento do número do processo de execução; b) insira-se a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com movimentação, com posterior remessa dos autos ao arquivo.

A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa.

Se não houver comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. 2.

Intime-se o réu através da patrona constituída, por meio de publicação desta decisão, para que, no prazo de60 (sessenta) dias,efetue o pagamento da taxa judiciária, fixada no valor de100 (cem) UFESP, equivalente aR$ 3.702,00na presente data.

Decorrido o prazo, não havendo o pagamento da taxa, expeça-se certidão para fins de inscrição do débito na dívida ativa, com posterior encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado com atribuição para atuar perante esta Comarca. 3.

Confeccionado o laudo pericial definitivo, fica autorizada a destruição das substâncias entorpecentes e embalagens apreendidas nos autos (fls. 35/37).

Por fim, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Servirá esta decisão como ofício.

Intime-se.

Santa Bárbara d'Oeste, 10 de setembro de 2025. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP)
12/09/2025 14:37

Expedição de Ofício.
12/09/2025 14:36

Expedição de Ofício.
12/09/2025 14:22

Expedição de Carta.
12/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:03

Expedição de Ofício.
10/09/2025 16:45

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:00

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2025 12:24

Juntada de Decisão
07/07/2025 16:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/07/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 07:26

Guia Eletrônica Enviada
03/07/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 10:22

Expedição de Ofício.
19/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 14:09

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
18/06/2025 12:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
12/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:04

Juntada de Ofício
12/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:44

Expedição de Ofício.
06/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:58

Juntada de Mandado
12/05/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 11:12

Expedição de Ofício.
30/04/2025 09:41

Expedição de Ofício.
30/04/2025 09:41

Expedição de Ofício.
29/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 07:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
01/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:48

Juntada de Mandado
18/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:09

Expedição de Mandado.
10/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:39

Apensado ao processo
06/03/2025 10:38

Incidente Processual Instaurado
06/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:28

Evoluída a classe de 280 para 300
05/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Denúncia
05/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:53

Juntada de Mandado
28/02/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:27

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/02/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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