11/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:46

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:50

Incidente Processual Instaurado
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002397-33.2024.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Cristina de Souza Marcari - Diante da concordância das partes acerca dos valores devidos, homologo os cálculos apresentados pelo autor/requerido.

Friso ser desnecessária a abertura de vista ao ente público antes da expedição do precatório para efeito de compensação, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais pertinentes pelo STF (ADI 4357).

Nos moldes do Comunicado nº 394/2015, publicado DJE de 02/07/2015, página 1, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de expedição de Ofício Requisitório/Precatório, via formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Por fim ressalto que, neste segundo cumprimento de sentença atinente aos honorários advocatícios fixados no v.

Acórdão, incide o decidido no tema 1190 do STJ, ou seja, inexiste condenação em novos honorários advocatícios.

Int. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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