TJSP - 1024066-18.2022.8.26.0564
1ª instância - 03 Civel de Sao Bernardo do Campo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1024066-18.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - IRENE DE SOUZA LIMA - Os autos retornaram do Eg.
Tribunal de Justiça.
Ciente do v.
Acórdão de fls. 335/346 que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte requerente.
De acordo com o entendimento pacificado pelo Col.
Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema 1.044).
No presente caso, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da Justiça e os honorários periciais foram adiantados pelo INSS.
Desta forma, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado pela Autarquia Previdenciária perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ou outro Órgão com competência para tanto - para que se proceda com a restituição pretendida, devendo o valor ser atualizado monetariamente desde o dispêndio pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução CNJ nº. 232/2016.
Após, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a notícia do pagamento realizado.
Se, findo o prazo supra, nada mais for requerido, ao arquivo definitivo.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP) -
27/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 17:56
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
25/04/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
25/04/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 18:30
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 17:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/01/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 12:46
Ato ordinatório
-
18/01/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 12:50
Julgada improcedente a ação
-
07/01/2025 17:41
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
03/08/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 15:36
Ato ordinatório
-
23/07/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 10:20
Ato ordinatório
-
18/07/2024 21:15
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 13:39
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
27/04/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2024 09:10
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 12:55
Ato ordinatório
-
04/03/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 13:27
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2023 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 14:19
Ato ordinatório
-
07/07/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 16:41
Expedição de Ofício.
-
03/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 14:32
Ato ordinatório
-
30/03/2023 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 07:02
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 07:48
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 07:48
Ato ordinatório
-
20/11/2022 08:26
Expedição de Certidão.
-
20/11/2022 06:29
Suspensão do Prazo
-
19/11/2022 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2022 10:52
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 10:52
Recebida a Petição Inicial
-
03/10/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2022
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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