17/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025 11:58

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500287-50.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Agravo de Instrumento nº 2272225-29.2025.8.26.0000 Agravante: Município de São Paulo Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo Excelentíssimo Senhor Desembargador: Sirvo-me da presente para prestar informações referentes ao agravo de instrumento em epígrafe, interposto contra decisão que deferiu a tutela para suspender todas as intervenções físicas, obras, movimentações de solo, supressão de vegetação nativa nos Núcleos Reserva e Areião do Parque Linear Ribeirão Perus, bem como os TCAs nº 295/2022 e nº 177/2023, que não foi reconsiderada.

Informo a vossa excelência que, diante dos documentos anexados aos autos, retirados dos autos do Inquérito Civil n. 144/2024, instaurado pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente para apurar supostas irregularidades no processo de aprovação, licenciamento e execução de obras destinadas ao controle de enchentes na Sub-bacia do Ribeirão Perus, especialmente no que se refere ao Termo de Compromisso Ambiental (TCA) n 294/2022 (SEI nº 6027.2020/0008222-0), foi deferida a tutela, porque numa análise inicial, formei o convencimento sobre a necessidade de preservar as áreas, que têm relevância ecológica, posto que inseridas em Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM) e Zona de Ocupação Sustentável (ZOS), conforme a Lei Municipal nº 16.402/2016 (LPUOS), e integra o Parque Linear Ribeirão Perus, conforme o Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014).

Ademais, embora apresentada a contestação, verifico que não é o caso de ser reconsiderada a decisão, diante da gravidade dos fatos que, com certeza, irá demandar prova pericial.

Sendo o que me cumpria informar, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI Juiz(a) de Direito Ao Excelentíssimo Senhor PAULO AYROSA Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ADV: RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP)
04/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 10:08

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 23:00

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 01:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
03/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
26/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 16:04

Expedição de Mandado.
21/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006909-61.2024.8.26.0020

Condominio Spazio Serra da Mantiqueira

Amanda Cristina Silva Cezar

Advogado: Claudia Lucia Morales Ortiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0004655-34.2025.8.26.0068

Petrobras Distribuidora S/A

Celia Alves Pereira Braiani

Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1025553-96.2025.8.26.0053

Henrique Salomao Finkelsztein Burstyn

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luis Fernando Pereira Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1000523-43.2025.8.26.0220

Rubens da Conceicao

Jose Andre da Silva

Advogado: Luis Fabiano Guimaraes Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1000208-83.2023.8.26.0220

E Goreti de Andrade Rodrigues-ME

Money Plus Sociedade de Credito ao Micro...

Advogado: Thais Baesso de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 12:13

Exibir Processo