29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014009-67.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Marles de Almeida - Banco Itaucard S.A. -

Vistos.

FRANCISCO MARLES DE ALMEIDA propôs ação revisional de contrato em face de BANCO ITAUCARD S/A.

Instado a recolher as custas iniciais (fls. 282), o autor não o fez (fls. 305). É o relatório.

Fundamento e decido.

Cumpre extinguir o processo.

Como se vê da certidão cartorária de fls. 305, a parte demandante não recolheu as custas iniciais no prazo assinado pelo juízo.

Discorrendo sobre o preparo inicial, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO observa que o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2009, vol.

II, p. 659).

Na mesma linha, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - Caracterizada a ausência de pressuposto processual (não recolhimento das custas iniciais) - Indeferida a gratuidade processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO" (Apelação n. 1016092-59.2016.8.26.0007, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2017, rel.

Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI ênfase minha).

Não se tratando de extinção calcada nos incisos II ou III do art. 485/CPC, é desnecessária intimação pessoal da parte autora (§ 1º do referido dispositivo legal).

Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 08:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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