01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004702-95.2024.8.26.0368 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Sirley Suster (Justiça Gratuita) - Apelada: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos, etc.

I - SIRLEI SUSTER ajuizou a presente ação de procedimento comum frente a SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., aduzindo, em síntese, que adquiriu um aparelho celular produzido pela ré em 27.05.2023, pelo valor de R$ 1.258,00.

Contudo, após aproximadamente três meses da compra, o equipamento apresentou defeito de fabricação.

Afirma que não há assistência técnica à marca na cidade onde reside e que a ré, por sua vez, não apresentou solução plausível para problema, deixando de fornecer autorização para envio do aparelho para assistência técnica (fl. 02).

Assim, sem alcançar composição com a ré, apresentou reclamações junto ao Procon e perante o CEJUSC, sendo orientada a ingressar com a competente ação judicial (fl. 02).

Deste modo, pretende a restituição do valor pago pelo aparelho, atualizado e acrescido de juros, e indenização por danos morais, que estimou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 08).

Por meio da r. sentença de fls. 271/276, cujo relatório se adota, não declarada (fls. 307 e 316/318), foi julgado procedente, em parte, o pedido para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.258,00 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais), com incidência de atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação.

Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais proporcionalmente distribuídas (art. 86, caput, do CPC), com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, devendo cada uma arcar com os valores devidos ao patrono da parte contrária, pois vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC) (fls. 275/276).

Inconformada, apela a autora (fls. 279/286), em síntese, insistindo na reparação por danos morais (fl. 282).

Sustenta ter despendido tempo útil por quase um ano tentando solucionar o problema de forma administrativa e que desde meados de agosto de 2023, quando se manifestou o defeito, estaria sem poder utilizar o aparelho telefônico em razão da má prestação do serviço pela ré.

Invocou, ainda, a teoria do desvio produtivo a fundamentar a configuração do alegado dano moral.

Por fim, pugnou pela parcial reforma do julgado e pela majoração dos honorários advocatícios (fl. 284), com aplicação da Tabela de Honorários da OAB, a teor do art. 85, §8º-A, do CPC.

Contrarrazões às fls. 297/304; com impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora (fl. 299). É O RELATÓRIO.

II - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo.

Observo que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 191), o que a isenta do recolhimento do preparo.

Considerando-se que, no caso, não houve oposição expressa e, observando-se, ainda, que não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C.

STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 22.11.2022), determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual.

III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Renan de Oliveira Santos (OAB: 399658/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar
29/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:41

Remetido ao DJE
28/04/2025 09:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
17/04/2025 09:46

Petição Juntada
16/04/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
15/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 08:25

Petição Juntada
14/04/2025 13:41

Remetido ao DJE
14/04/2025 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:19

Petição Juntada
13/04/2025 23:25

Petição Juntada
12/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
10/04/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 13:57

Petição Juntada
08/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:41

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 09:16

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:15

Remetido ao DJE
04/04/2025 17:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2025 10:24

Conclusos para Sentença
07/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:44

Decurso de Prazo
29/01/2025 11:00

Especificação de Provas Juntada
14/01/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:16

Remetido ao DJE
10/01/2025 10:43

Ato ordinatório
10/01/2025 10:07

Réplica Juntada
08/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
07/01/2025 00:23

Remetido ao DJE
04/01/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 14:46

Contestação Juntada
20/12/2024 06:26

Certidão Juntada
19/12/2024 11:43

Carta Expedida
17/12/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:42

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:22

Petição Juntada
10/12/2024 20:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:45

Remetido ao DJE
06/12/2024 16:18

Ato ordinatório
06/12/2024 15:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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