TJSP - 1006492-56.2024.8.26.0161
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:21
Prazo
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01/09/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006492-56.2024.8.26.0161 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Benedito da Conceição - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com sucumbência recíproca.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO PESSOAL.
REFINANCIAMENTO.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
ERA ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, DEMONSTRAR QUE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CONTRATO MENCIONADO, HOUVE A VONTADE DE CONTRATAR, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU, DEIXANDO DE JUNTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE REFINANCIAMENTO.
NO CASO, OS PRINTS CARREADOS NÃO BASTAM PARA AFASTAR O DIREITO DO AUTOR.
NO MAIS, OS CONTRATOS REFINANCIADOS NÃO CONSTAM DO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS DISPONIBILIZADO PELO INSS, TAMPOUCO FORAM DISPONIBILIZADAS CÓPIAS DOS SEUS INSTRUMENTOS.DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.
RÉU QUE NÃO JUNTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS E INSISTE NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E DE FORMA DOBRADA OS DESCONTOS SUBSEQUENTES, POR NÃO SER TRATAR A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESSP Nº 679.608/RS.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA UM DOS DESCONTOS.
SE DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 54, DO C.
STJ.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DO AUTOR.
COMPENSAÇÃO DE VALORES.
AUTOR NÃO NEGA O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SEU FAVOR.
RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
DEVOLUÇÃO DO VALOR PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO CONTRAPOSTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL.
A DESPEITO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA INDENIZAÇÃO É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DO RÉU TENHA REPERCUTIDO NA ESFERA PESSOAL E PSICOLÓGICA DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANO E, NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ PROVA CONSISTENTE A PROPÓSITO.
O SIMPLES DISSABOR OU ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
APELO ACOLHIDO PARCIALMENTE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Evanusa Pereira Araujo (OAB: 465200/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 17:11
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:15
Julgado virtualmente
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18/08/2025 18:24
Julgamento Virtual Iniciado
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 11:45
Conclusos para decisão
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20/03/2025 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/03/2025 09:59
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/03/2025 00:00
Publicado em
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14/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 11:29
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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12/03/2025 09:46
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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06/03/2025 14:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/03/2025 14:28
Processo Cadastrado
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28/02/2025 17:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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