29/08/2025 10:07

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:07

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:07

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:07

Expedição de Mandado.
29/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509280-65.2025.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Sidiney Garcia Junior -

Vistos.

No que tange à preliminar de inépcia da denúncia suscitada, não há como ser acolhida.

A denúncia descreveu de forma suficiente as condutas imputadas aos acusados, tanto que possibilitou a apresentação de defesa e as demais questões suscitadas serão devidamente apreciadas com o mérito após o término da instrução.

Confira-se a jurisprudência: Não é inepta a denúncia que descreve, ainda que não minuciosamente, os fatos atribuídos ao acusado, de modo a que ele saiba muito bem de que deve se defender (STJ-JSTJ 62/312).

A Procuradoria Geral da Justiça manteve a recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal (fls. 85/87).

Apesar dos demais argumentos trazidos a fls. 70/75, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado.

Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 53, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 15h00min, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 3ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica.

Providencie a Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, ao Ministério Público e à Defesa, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr.

Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância.

Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,.

Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu.

Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão.

Por economia processual e pelo princípio da eficiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino que sejam expedidos os mandados e/ou cartas precatórias para cada endereço constante dos autos, simultaneamente.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto.

Ciência ao M.P.

Int. - ADV: JULIANO AUGUSTO DA SILVA (OAB 131874/RS), BRUNA NUNES CARVALHO MILANI DE GOUVEIA (OAB 399709/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
11/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:49

Protocolo Juntado
29/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/07/2025 17:17

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:09

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:47

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:36

Recebida a denúncia
03/06/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:16

Evoluída a classe de 279 para 283
02/06/2025 11:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 18:25

Suspensão do Prazo
16/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 21:47

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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