03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007190-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pietro Carlo Marchetti - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Anularam a sentença com declinação de jurisdição.

V.U. - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - JUÍZO NATURAL E COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVER DE ENFRENTAMENTO - PODERES DA JURISDIÇÃO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO - ARTIGO 370 DO CPC - REGRA DE LEGALIDADE (EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE) - ARTIGOS 485 § 3º E 337 § 5º DO CPC - CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INTERESSE JURÍDICO - COMUNICADO TJ/SP NUMOPEDE CG 626/2025 (456/2022) ITENS 9 E 11 'D' CNJ - RECOMENDAÇÕES CNJ Nº 127/2022 E 129/2022; DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 7/2023 E 6/2024 - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA (STF, ADI Nº 3.995, ADIS Nº 6.792 E 7.005) DEVER DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS CNJ - RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 - FATOS DA CAUSA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL QUESTÃO CONTROVERSA LUGAR DOS FATOS DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CONTRATO REGRA DE PERTINÊNCIA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TJ/SP AUSÊNCIA - PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO ARTIGO 101, I DO CDC AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SÃO PAULO INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FILIAL/SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ SITUADA NOS LIMITES DESTA JURISDIÇÃO - DEVER DE ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO (LIMITE TERRITORIAL EM FUNÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA E LOCAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - DOMICILIO DA PARTE AUTORA) ARTIGO 53, IV 'A' DO CPC E STJ, RESP 52.012/DF - JUÍZO 100% DIGITAL - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES SUJEIÇÃO DO CASO À REGRA DO ART. 63, §5º, DO CPC.SENTENÇA ANULADA COM DECLINAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar
01/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:41

Apensado ao processo
20/05/2024 15:29

Apensado ao processo
20/05/2024 15:28

Apensado ao processo
20/05/2024 15:27

Desapensado do processo
17/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:19

Apensado ao processo
14/05/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:41

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 09:56

Juntada de Certidão
27/03/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:08

Expedição de Carta.
25/03/2024 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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