TJSP - 1021861-37.2024.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:21
Prazo
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01/09/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021861-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Carlos Alberto dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO.
BANCÁRIO.
REVISÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS.
CAPITALIZAÇÃO.
TARIFAS.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).
MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN).
TEMA 27 DO STJ.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.
ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO.
NÃO HÁ LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS A 1% AO MÊS.
CET ENGLOBA OUTRAS DESPESAS, QUE CORRESPONDE A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, COMO TRIBUTOS, SEGUROS, TARIFAS E OUTRAS DESPESAS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CMN Nº 3.517/2007.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
LEGALIDADE.
SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HÁ INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “ENCARGOS REMUNERATÓRIOS (JUROS DA OPERAÇÃO), SENDO A TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL OBTIDA APLICANDO-SE A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONVENCIONADOS LIVREMENTE PELAS PARTES”.
VIGORA A MÁXIMA VINCULATIVA OBRIGATÓRIA, PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”.TABELA PRICE.
LEGALIDADE.
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTA EM ANATOCISMO.TARIFA DE CADASTRO.
SÚMULA 566 DO STJ.
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, LEGITIMANDO, A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA.
A TARIFA FOI EXIGIDA UNICAMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, SENDO INEGÁVEL A SUA VALIDADE, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
TEMA 958 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ.
COBRANÇA DEVIDA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.
HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CORREÇÃO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, OBSERVANDO-SE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL.COBRANÇA DE IOF.
LEGALIDADE.
PRECEDENTE DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 17:17
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:58
Julgado virtualmente
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21/08/2025 14:32
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:55
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/04/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 15:16
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 11:53
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 11:01
Processo Cadastrado
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14/04/2025 16:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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