TJSP - 1007506-31.2025.8.26.0229

Processo 1007506-31.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonisio Martins de Souza - - Marcio Gomes de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Marcio Gomes de Oliveira e outro contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo Pretende a parte autora a inclusão da verba de Código 01.035 - denominada "PISO SAL.

DOCENTE - DECRETO 62.500/2017" na base de cálculo da sexta-parte, além do pagamento de diferenças. 1) Verifico que o autor Márcio Gomes de Oliveira ingressou com o processo nº. 1010771-75.2024.8.26.0229, pretendendo a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio.

Ingressou, ainda, com o processo em tela, pretendendo a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado sexta-parte. 2) O autor Leonisio Martins de Souza, por sua vez, ingressou com o processo nº. 1009579-10.2024.8.26.0229, pretendendo a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio.

Ingressou, ainda, com o processo em tela, pretendendo a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado sexta-parte.

As verbas questionadas nos processos indicados têm a mesma natureza - adicional temporal - e são reguladas pelo mesmo dispositivo legal -artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

Sendo assim, para que não haja decisões contraditórias envolvendo verbas da mesma natureza, reconheço a existência de conexão dos feitos, devendo prevalecer o julgamento conjunto, conforme sentença já proferida nestes autos.

Determino o apensamento dos presentes aos autos nº. 1009579-10.2024.8.26.0229.

Providencie a Serventia o necessário. 3) No mais, conforme deliberado anteriormente nos autos nº. 1010654-84.2024.8.26.0229, os quais foram extintos pela inércia da parte, tendo em vista que os demonstrativos de pagamento acostados às fls. 57/104 encontram-se fora de ordem, prejudicando a visualização, determino à parte autora a emenda a inicial para que providencie a juntada dos demonstrativos de pagamento, em ordem cronológica.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção.

Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.

Int. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)