26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024754-78.2020.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ariana Maria Ferreira Cunha Miyake - Rafaela Cunha Miyake - - Maria Fernanda Cunha Miyake -

Vistos.

Julgo boas as contas prestadas pela inventariante em relação à apuração de haveres da empresa e depósito judicial da parte cabente à herdeira menor.

Em face do constante nos artigos 659, 662, 664 e 665 do Código de Processo Civil, homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 01/09, destes autos do ARROLAMENTO dos bens de Fernando Noboru Miyake, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Providencie a interessada, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa de expedição de formal de partilha (FEDT.

Código 130-9).

Após, expeça-se formal de partilha nos termos do PROVIMENTO CG Nº 14/2020.

Autorizo o levantamento dos valores pertencentes à viúva meeira e à herdeira maior, depositados às fls 132/135.

Apresente a requerente formulário de MLE preenchido.

Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, da parcela nº 1 da conta judicial 1200112227785, no valor de R$ 8.323,66, com os acréscimos legais proporcionais, sendo R$ 5.548,11 cabentes à meeira e R$ 2.774,55 cabentes à herdeira Rafaela.

Os valores cabentes à herdeira menor permanecerão nos autos até que ela complete a maioridade, salvo comprovação de real necessidade.

Havendo interesse na transferência do veículo arrolado (fls. 26), apresente a interessada o depósito judicial do valor referente à cota parte da herdeira menor (25%), que deve ser baseado no valor atualizado da tabela FIPE.

Fica dispensada a intimação do Fisco, considerando o Comunicado CG nº 1252/2019, publicado aos 26/08/2019 no D.J.E., e que, apesar do Tema 1074 do STJ, foi comprovado o pagamento do ITCMD nos autos, sendo que qualquer problema quanto a diferença no valor recolhido deve ser discutida na via administrativa.

De qualquer forma, será cumprido o que determina o Comunicado CG nº 1252/19, que assim dispõe: "COMUNICADO CG Nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646): A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que: 1.

A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (...)" Dou por certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do C.P.C.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Ciência ao MP.

P.

I.

C. - ADV: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP)
25/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:32

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
25/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:28

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:02

Conclusos para decisão
13/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:08

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:48

Conclusos para despacho
26/04/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:41

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:59

Conclusos para decisão
19/01/2023 10:12

Conclusos para despacho
01/12/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 08:51

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 09:06

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 13:23

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:47

Juntada de Ofício
10/08/2022 14:34

Conclusos para despacho
03/08/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 09:22

Ato ordinatório
25/07/2022 09:20

Juntada de Ofício
22/07/2022 21:06

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:01

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 19:09

Expedição de Ofício.
05/04/2022 19:09

Expedição de Ofício.
07/03/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 17:25

Decisão
11/02/2022 16:51

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:29

Conclusos para despacho
07/12/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 19:44

Classe retificada de 30 para 31
02/12/2021 14:39

Expedição de Alvará.
01/12/2021 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/12/2021 15:19

Expedição de Certidão.
01/12/2021 15:17

Expedição de Certidão.
26/11/2021 06:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 15:20

Decisão
24/11/2021 13:10

Conclusos para decisão
09/11/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 17:21

Conclusos para despacho
15/10/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 11:47

Expedição de Certidão.
04/10/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:41

Conclusos para despacho
08/07/2021 16:33

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 17:33

Recebida a Emenda à Inicial
14/01/2021 16:57

Conclusos para decisão
17/12/2020 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000198-08.2025.8.26.0514

Jorge Yukitaka Uhema

Vera Lucia Omine

Advogado: Armando Luiz Babone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0003922-79.2025.8.26.0032

Otavio Amaral Chaves Leite

Municipio de Aracatuba

Advogado: Augusto Jorge Cury

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 03:03

Exibir Processo

Processo nº 1001035-60.2023.8.26.0102

Banco Bradesco S/A

Scg Materiais de Construcao Eireli

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1002015-44.2025.8.26.0358

Felipe Esteves Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thaiany Aparecida Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1001216-93.2025.8.26.0198

Renata Aguiar Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Conceicao Fabiane da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 22:00

Exibir Processo