04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030067-76.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Douglas Lucena da Silva - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DOUGLAS LUCENA DA SILVA contra CREDSYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA para: I) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 359,15, referente ao contrato de nº 0000000187652042, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 32.

II) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

Incidirácorreçãoa partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ.

Contudo, os juros de mora incidem a partir da data da negativação indevida (18/12/2021), conforme Súmula 54 do STJ.

Os juros de mora serão de 1% ao mês, valores que deverão ser calculados até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir acorreçãomonetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto à sucumbência processual, importante consignar que, nos termos da súmula 326, do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Considerando-se a sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% do valor da condenação atualizado a partir desta data.

Transitada em julgado, cumprida eventuais determinações, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.I.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 06:40

Mudança de Magistrado
26/08/2025 23:55

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
16/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:21

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:46

Expedição de Carta.
05/12/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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