07/09/2025 05:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0032016-18.2018.8.26.0053 (processo principal 1003185-11.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Helena Martins - - Guadalupe Boa Sorte - - Maria Aparecida Tabian - - Sandra Regina Bueno - - Wilson Roberto da Costa - - Yoshico Rosa Tamanaha - - Alfano Paulo Martins - - Marisa Tavares de Carvalho Martins - - Elizabete de Freitas Lima -

Vistos.

Infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s).

A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte.

Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade.

Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp.

Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões.

Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo.

O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor.

EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES.

SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017).

Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes.

Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial.

Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados.

O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa.

Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito.

No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação.

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1.

CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA.

Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2.

AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS.

A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações.

Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016).

Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição.

Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880.

No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação.

Int. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)
27/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:15

Arquivado Provisoriamente
18/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
15/06/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
13/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 16:37

Conclusos para decisão
08/08/2023 23:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 15:11

Conclusos para despacho
14/05/2023 04:51

Expedição de Certidão.
05/05/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 03:51

Suspensão do Prazo
16/12/2022 04:36

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:33

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 11:48

Conclusos para decisão
14/06/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 16:12

Decisão
17/11/2021 15:43

Conclusos para decisão
13/09/2021 15:05

Conclusos para despacho
07/07/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
03/07/2021 15:15

Expedição de Certidão.
22/06/2021 11:36

Expedição de Certidão.
24/04/2021 02:15

Suspensão do Prazo
26/02/2021 08:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2021 14:17

Conclusos para despacho
05/02/2021 14:20

Conclusos para despacho
24/12/2020 21:44

Suspensão do Prazo
11/12/2020 17:15

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 17:04

Expedição de Certidão.
30/11/2020 17:03

Decisão
30/11/2020 14:14

Conclusos para despacho
17/11/2020 18:34

Conclusos para despacho
17/10/2020 11:11

Expedição de Certidão.
08/10/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 10:09

Expedição de Certidão.
06/10/2020 10:09

Decisão
06/10/2020 10:03

Conclusos para decisão
25/06/2020 01:13

Expedição de Certidão.
23/06/2020 08:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2020 09:33

Expedição de Certidão.
11/06/2020 09:33

Decisão
10/06/2020 22:11

Conclusos para decisão
06/04/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 19:55

Suspensão do Prazo
02/04/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2020 14:56

Expedição de Certidão.
13/03/2020 15:46

Expedição de Certidão.
13/03/2020 15:46

Decisão
12/03/2020 15:37

Conclusos para decisão
13/02/2020 14:18

Conclusos para despacho
19/08/2019 16:03

Expedição de Certidão.
13/08/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 14:09

Expedição de Certidão.
08/08/2019 14:08

Decisão
07/08/2019 15:13

Conclusos para decisão
27/05/2019 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 06:54

Expedição de Certidão.
13/05/2019 11:51

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 09:32

Expedição de Certidão.
10/05/2019 09:31

Decisão
09/05/2019 15:12

Conclusos para decisão
01/04/2019 23:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2019 13:54

Expedição de Certidão.
25/03/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 18:42

Expedição de Certidão.
20/03/2019 18:42

Decisão
20/03/2019 15:25

Conclusos para decisão
20/03/2019 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2019 12:07

Expedição de Certidão.
06/03/2019 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2019 02:51

Suspensão do Prazo
28/02/2019 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 16:13

Expedição de Certidão.
27/02/2019 16:12

Decisão
21/02/2019 12:25

Conclusos para decisão
18/02/2019 18:53

Juntada de Ofício
18/02/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2018 00:17

Suspensão do Prazo
16/12/2018 09:10

Expedição de Certidão.
07/12/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 17:12

Expedição de Certidão.
05/12/2018 15:18

Decisão
05/12/2018 11:19

Conclusos para decisão
04/10/2018 16:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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