29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005407-72.2023.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Carolina Silvieri Dantas - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Piazza Florença Incorporações Spe Ltda -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta às fls. 299/322, com prévio pedido de justiça gratuita, contra a r. sentença, às fls. 292/295, que julgou improcedente pretensão formulada na inicial.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 479/494).

O despacho de fl. 497 indeferiu a concessão da benesse e concedeu prazo de 5 dias para recolhimento do preparo recursal, o que foi desatendido (fl. 519). É O RELATÓRIO.

Conforme se infere do contido nos autos, a apelante reiterou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais.

Contudo, pleito idêntico, apresentado no início do processo, foi então indeferido e mantido por v. acórdão desta C. 10ª Câmara de Direito Privado, em que se ressaltou que os documentos apresentados não teriam o condão de justificar a concessão da benesse.

Pretendeu-se, agora, almejar o mesmo benefício, sem apresentar comprovação alguma de que sua situação fosse diversa e, portanto, o pedido restou novamente indeferido.

Em decorrência, foi-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Ocorre que, embora regularmente intimada, a apelante deixou transcorrer o prazo legal sem o recolhimento do preparo (fl. 507), em desconformidade com o artigo 1.007 do CPC.

Portanto, verificada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade da apelação, consistente, in casu, no recolhimento do valor do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção.

Destarte, encontrando-se deserto o presente recurso, com base nos fundamentos apresentados, é de rigor considerar-se manifestamente inadmissível a presente apelação, a acarretar seu não conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando-se a verba honorária devida pelas apelantes para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Jose Pedro Mariano (OAB: 33681/SP) - Murylo Henrique Rodrigues (OAB: 502912/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 4º andar
30/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 21:01

Julgada improcedente a ação
28/02/2025 10:35

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 08:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:34

Juntada de Certidão
18/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 18:12

Expedição de Carta.
17/04/2024 18:12

Expedição de Carta.
17/04/2024 18:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:08

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:40

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:36

Juntada de Decisão
18/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2023 08:31

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/07/2023 12:08

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:08

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 18:05

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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