09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004608-53.2024.8.26.0114 (processo principal 1041474-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo - 1.

Sobre a impugnação da penhora formulada às fls. 134/140, manifeste-se a parte exequente, nos termos do artigo 10 e 437, parágrafo 1º do CPC, no prazo de 15 dias.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. 2.

Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo.

Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS (OAB 187712/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
08/09/2025 00:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 14:53

Juntada de Mandado
13/08/2025 08:05

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:59

Penhora Deferida
28/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 08:16

Juntada de Certidão
11/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:05

Expedição de Carta.
10/07/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 12:21

Conclusos para despacho
13/04/2024 01:09

Suspensão do Prazo
14/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:52

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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