05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001161-50.2024.8.26.0666 (processo principal 1002330-89.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Huriel Jose da Silva Ribeiro - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Fls. 168/170: Trata-se de pedido de expedição de Mandado de Levatamento Eletrônico (MLE) formulado pela parte exequente, que aponta a incorreta movimentação deste feito após a correção do formulário, conforme apontado pela serventia em fls. 161, o que teria causando atraso na efetivação da referida ordem de pagamento, pois o processo teria sido retirado da ordem cronológica da fila.

A parte interessada promoveu a juntada de novos formulários em fls. 166/167, indicando corretamente os campos necessários para o pagamento, o qual aponta a patrona da parte como titular da conta destino do pagamento, viabilizando a expedição do MLE pretendido.

No entanto, verifico que a procuração apresentada pela parte interessada nos autos principais em fls. 120/121 precisa ser regularizada, pois a plataforma "ZapSign" não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial.

Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo.

Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign".

Inadmissibilidade.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

MINUTA DIGITAL sem assinatura válida.

Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Acerto do Egrégio Juízo a quo.

Cautela necessária no caso concreto.

Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)" Isto posto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser juntada procuração nestes autos com assinaturas eletrônicas apostas em plataformas credenciadas pelo ICP-Brasil ou com assinatura físicas, sob pena de inviabilizar o pedido da parte.

Com a juntada da procuração, providencie a serventia a expedição do MLE, com urgência, conforme formulário MLE de fls. 166/167, comunicando-se imediatamente o setor responsável.

Por fim, cumpra-se integralmente a sentença de fls. 157.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP)
04/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 13:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/07/2025 12:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 08:27

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:34

Juntada de Petição de resposta
12/11/2024 22:37

Conclusos para decisão
12/11/2024 22:36

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 20:52

Ato ordinatório
23/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
20/08/2024 23:25

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
07/08/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 14:09

Conclusos para decisão
05/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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