TJSP - 1002462-29.2023.8.26.0220

1ª instância - 03 Cumulativa de Guaratingueta

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE VIRGILIO MARTINS

CPF *76.***.*63-91

Advogados

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB: 387631/SP

CPF *29.***.*01-96

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

CPF *45.***.*36-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 17:03

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/12/2024 22:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 22/05/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 09:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/02/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 10:39

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/02/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 20:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/01/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 14:16

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 11/12/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2023 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 22:28

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 21:02

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 19:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/10/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2023 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Penha da Silva (OAB 387631/SP) Processo 1002462-29.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Virgílio Martins -

    Vistos.

    JOSÉ VIRGÍLIO MARTINS propôs ação de Rescisão contratual c.c. danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência contra BANCO BRADESCO S/A .

    Alegou, em síntese, que é pensionista do INSS e que no dia 17 de março de 2023, recebeu ligação de atendente que pensou ser do setor de segurança do banco requerido.

    Aduz que na ocasião lhe foi informado a realização de possível transferência bancária e que tentavam invadir sua conta na cidade de Governador Valadares-MG.

    Alega ainda que realizou a instalação de um aplicativo "Anydesk" conforme orientação recebida pela atendente .

    Informa que no dia seguinte foi ao banco e para sua surpresa constatou a realização de 2 empréstimos em sua conta , nos valores de R$ 6.751,25(código 7265518 ) e de R$ 5.970,00(código 7276525 ), além de constar débito do valor de R$ 4.800,00 referente a um pix efetuado,conforme extrato de fls.20/21.

    Aduz que nesse momento descobriu ter sido vitima de um golpe e lavrou boletim de ocorrência ( fls. 22/23).Que os valores das parcelas a serem descontadas de seu beneficio importam em R$ 1138,55 conforme demonstrativo de fls.24/26.

    Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo acima aduzindo que percebe mensalmente e em média o valor de R$ 1500,00 .

    Requer a abstenção da requerida em promover a negativação de seu nome.

    Ao final, pretende o reconhecimento da nulidade dos contratos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00 e restituição em dobro de valores indevidamente descontados.

    Juntou documentos a fls. 17/26.

    Deferida gratuidade processual e determinada a emenda á inicial ás fls. 27/28. É o breve relato.

    Decido. 1) Acolho a emenda à inicial de fls. 37 e defiro a tramitação prioritária .

    Anote-se. 2) Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

    No caso em comento, sustentou a parte autora que houve falha na prestação de serviço pelo requerido, pois foi realizado empréstimo em seu nome através de fraude, sendo-lhe informado que estavam invadindo sua conta em outro Estado e o orientando a baixar um aplicativo conforme narrado na petição inicial.

    Da narrativa dos fatos, havendo discussão sobre a existência ou legalidade da dívida, há plausabilidade do direito invocado, ao menos em cognição sumária.

    Neste sentido, destaquem-se a lavratura de boletim de ocorrência às fls.22/23.

    De mesmo modo, a fim de se evitar maiores prejuízos até que a situação seja melhor apurada, mostra-se razoável a cessação de descontos e eventuais cobranças de valores, em especial se sopesados os direitos colocados em discussão.

    Ademais, este provimento e seus efeitos são reversíveis, de modo que, em caso de eventual improcedência do pedido ou decisão que revogue este comando, os requeridos poderão efetuar a cobrança do que possivelmente lhe é devido.

    Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que (i) suspenda o desconto mensal de R$ 1138,55(hum mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referentes aos contratos n.7265518 e 7276545 efetuados na conta corrente/poupança do autor n. 0066109-0- ag.0415 (fls. 26), referente ao empréstimo ora discutido, bem como (ii) se abstenha de efetuar cobranças sobre o negócio e incluir o nome do autor em órgãos de maus pagadores, sob pena de multa diária, a ser fixada oportunamente. 3) Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante a ausência de manifestação do autor.

    Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2023 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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