03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023088-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1063289-22.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sustação de Protesto - Livraria Cultura S/A - Transit do Brasil S.A. - 1.

Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 2.

Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z.

Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 3.

Outrossim, defiro a realização de pesquisas via CENSEC, no módulo CEP.

Parte executada: Transit do Brasil S.A., CPF/CNPJ 02.***.***/0001-20. 4.

Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, CNIB, foi instituída pelo Provimento N° 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo, nos termos do artigo 2° da norma em comento, é a "[...] recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada".

Dessa sorte, por se tratar de sistema para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos, infere-se se tratar de meio executivo atípico, nos moldes preconizados no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em acréscimo, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema da possibilidade de uso subsidiário de meios executivos atípicos ao regime de resolução de demandas repetitivas, Tema 1.137, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. 5.

Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento.

Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Na inércia, ao arquivo provisório. 6.

Por fim, ressalte-se que a pesquisa de bens via sistema Arisp compete à parte interessada.

Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), ANDRÉ RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 194931/SP), LUCAS SAMPAIO SANTOS (OAB 271048/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2024 13:02

Bloqueio/penhora on line
04/12/2023 00:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 01:52

Suspensão do Prazo
09/11/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 11:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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