09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 15:28

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:25

Classe retificada de 39 para 30
05/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018404-38.2024.8.26.0068 - Inventário - Inventário e Partilha - Ester Sant Anna Dias Lima -

Vistos.

Inicialmente, ante a concordância das partes e do Ministério Público, defiro a tramitação destes autos sob o rito do arrolamento comum.

Encaminhem-se os autos ao c.

Distribuidor para correção de classe.

Reconheço, de forma incidental, a existência de união estável entre o falecido Eliezer Ferreira Sant'Anna Dias e Adriana Bergamini de Oliveira, diante dos documentos apresentados, os quais indicam a existência de convivência entre o casal, corroborada pela existência da filha comum (fl. 126) e, ainda, ter sido a companheira declarante de seu falecimento (fl. 122).

Homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 170/187 nestes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Daniel Ferreira Dias, Jacira de Sant' Anna Marques Dias e Eliezer Ferreira Sant Anna Dias (óbito em 17/01/2005, 06/05/2020 e 29/04/2017, respectivamente), atribuindo à viúva a sua meação e aos herdeiros o seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação.

Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

Expeça-se senha de acesso aos autos.

Tratando-se de partilha amigável, o trânsito em julgado ocorre nesta data e a presente sentença também serve como certidão de trânsito, dispensando-se certificação.

Custas recolhidas, conforme fls. 196/197.

Havendo valor remanescente, intime-se, por ato ordinatório, para pagamento.

Presente interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público.

Publique-se e intime-se.

Após, arquive-se, com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: MOIZES NEVES DE LIMA (OAB 235890/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:40

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
08/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:57

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:15

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 21:09

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:22

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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