11/09/2025 21:12

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 21:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:25

Ato ordinatório
03/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 15:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001443-11.2025.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandro Luiz Milani - - Debora Cristina Milani de Lima - - Emerson José Milani - - Sabrina Cristina Milani - - Rita de Cássia Milani Silva - - Solange Aparecida Milani - - Wilker Douglas Milani -

Vistos.

Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de LUIZ CARLOS MILANI e ANTONIA FILOMENA DOS SANTOS MILANI, ocorrido aos 23/05/2021 e 04/04/2023, respectivamente.

O senhor ALESSANDRO LUIZ MILANI, herdeiro-filho e primeiro requerente foi nomeado para o cargo de inventariante (CPC, art. 616).

O inventariante comprovou o protocolo do procedimento administrativo (fls. 78-98), juntou cópia da matrícula do imóvel (fl. 99) e as certidões negativas de débitos federais (fls. 105-106).

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo homologou os lançamentos efetuados e constantes da Declaração de ITCMD e certificou que os débitos tributários eventualmente gerados na referida declaração encontram-se extintos (fl. 82).

Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Judicial (fls. 04-11 e 78-80).

Atribuo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros (CPC, art. 654).

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único).

Com efeito, conforme já consignado, havendo máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens (art. 648), desde que concordem todas as partes e o Ministério Publico, poderá este seguir o rito do arrolamento (arts. 664 e 665).

Diante do rito sumário, este se processa independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (art. 660).

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662).

Eventual diferença do imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária (§ 2º).

Esta dispensada a intimação da SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamentos e Inventários (art. 659, § 2º) (CGJ/SPI, Comunicado 1.252/2019).

Transitada em julgado, lavre-se formal de partilha e arquivem-se os autos com a observância das formalidades administrativas.

No caso de expedição do formal de partilha na forma física, as peças serão impressas pelo cartório e rubricadas pelo escrivão, desde que recolhida a taxa respectiva (Lei 11.608/03, art. 2º, § único, V e NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.273, § único).

P.

R.

I.. - ADV: MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE (OAB 467138/SP), MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE (OAB 467138/SP), MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE (OAB 467138/SP), MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE (OAB 467138/SP), MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE (OAB 467138/SP), MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE (OAB 467138/SP), MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE (OAB 467138/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:51

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 12:21

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 19:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:39

Juntada de Certidão
19/08/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:38

Processo Suspenso por 6 meses
24/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 21:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 21:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 21:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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