TJSP - 1064933-39.2019.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1064933-39.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosana Alves Albino -
Vistos.
Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.
Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.
DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.
A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.
DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.
ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.
PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.
Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.
Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.
PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.
Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.
Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.
Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.
Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.
Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.
No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.
Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.
A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).
Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.
ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.
Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) -
04/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:02
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
04/09/2025 12:29
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 18:22
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
04/06/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/06/2025 18:32
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:02
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 13:56
Recebido o recurso
-
15/05/2025 18:22
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 16:32
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
13/02/2025 17:24
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
18/01/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 14:22
Convertido o Julgamento em Diligência
-
04/11/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 04:31
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 09:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/09/2024 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 15:11
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
06/06/2024 16:26
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 17:24
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
14/04/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 19:28
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 19:26
Convertido o Julgamento em Diligência
-
18/12/2023 17:57
Conclusos para decisão
-
26/11/2023 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 20:00
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 18:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/10/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 08:40
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 14:08
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
22/09/2023 19:34
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 13:49
Concedida a Dilação de Prazo
-
24/07/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
-
15/03/2023 21:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 14:52
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
08/02/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 11:50
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
16/12/2022 03:09
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 15:29
Mudança de Magistrado
-
21/07/2022 14:26
Conclusos para decisão
-
23/06/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
17/06/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 19:52
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 17:50
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 13:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/10/2021 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 22:51
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 13:57
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2021 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2021 16:12
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 16:11
Proferido Despacho
-
10/06/2021 23:02
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 22:45
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
17/02/2021 15:10
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2021 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2021 20:26
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 20:24
Julgada Procedente a Ação
-
22/01/2021 12:38
Conclusos para julgamento
-
09/09/2020 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2020 21:52
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 18:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2020 21:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2020 17:23
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 16:09
Expedição de Mandado.
-
07/07/2020 16:09
Recebida a Petição Inicial
-
06/07/2020 12:20
Conclusos para despacho
-
03/07/2020 17:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/07/2020 17:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/07/2020 17:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/02/2020 01:46
Suspensão do Prazo
-
27/12/2019 22:19
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2019 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2019 18:30
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 18:30
Decisão
-
13/12/2019 16:41
Conclusos para decisão
-
05/12/2019 12:59
Conclusos para despacho
-
04/12/2019 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2019 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2019 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2019 14:42
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 14:42
Decisão
-
27/11/2019 09:05
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 18:49
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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