26/08/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1105584-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fabiano Batista da Silva -

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Fabiano Batista da Silva contra Maura Janes Faria de Oliveira Souza.

Em síntese, alegou o autor que contratou a requerida de forma verbal para o serviço de aposentadoria em 01/09/2023, sendo que o serviço deveria ser entregue em 30 dias.

Afirmou que pagou o valor de R$ 130.000,00, sendo R$ 74.231,80 em dinheiro e o restante em permuta de bens.

Afirmou que o serviço não foi entregue no prazo e em 22/10/2024 pediu seu dinheiro de volta atualizado, sendo que chegou com a requerida ao acordo do valor de R$ 150.000,00, tendo recebido um cheque da requerida.

No entanto, o cheque foi devolvido por divergência de assinatura.

Pediu pela condenação da requerida ao pagamento da quantia indicada, devidamente atualizada.

Citada (Fls. 29), a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida.

Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto.

O pedido condenatório é PROCEDENTE.

Trata-se de Ação de Cobrança em razão de contratação e prestação de serviços.

Conforme se depreende dos autos, a requerida, embora regularmente citada, optou por manter-se inerte, resultando-lhe na aplicação do quanto disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil.

Desse modo, inevitável que se admita como verdadeiro o não cumprimento do contrato atribuído à requerida, e legítima a pretensão do autor quanto à cobrança objeto da lide.

Embora não haja contrato escrito assinado pelas partes, o autor juntou aos autos o cheque no valor de R$ 150.000,00, assinado pela requerida, bem como registros de conversas via WhatsApp que comprovam o acordo quanto à quantia devida.

A requerida, que deixou de apresentar contestação, não impugnou tais documentos.

Dessa forma, resta configurada a mora da requerida, sendo suficientes os elementos probatórios apresentados para fundamentar a condenação.

Assim sendo, entendo que a requerida deve realizar o pagamento ao autor do valor pago pelo serviço não prestado.

Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento do valor ajustado entre as partes de R$ 150.000,00, corrigidos da data do cheque (22/10/2024) e com juros de mora legais desde a citação.

Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

R.P.I.C. - ADV: JORGE SILVA ZAIDEN (OAB 484134/SP)
25/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 18:12

Juntada de Mandado
13/06/2025 16:37

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:54

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 07:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
28/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 07:45

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:58

Expedição de Carta.
10/12/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:31

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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