03/09/2025 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003315-57.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria Geralda Chagas Zanotelo e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

A despeito de ter havido realização de perícia, não é possível homologar os valores apurados pelo perito, tampouco intimá-lo quanto ao pedido formulado pelo banco (fls. 1409/1414 e 1418), em razão da aplicação dos temas.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP)
25/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 20:37

Suspensão do Prazo
12/02/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 08:40

Suspensão do Prazo
21/11/2024 17:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:57

Autos no Prazo
16/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 21:41

Suspensão do Prazo
06/03/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 22:05

Suspensão do Prazo
11/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:57

Concedida a Dilação de Prazo
27/11/2023 10:32

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:39

Concedida a Dilação de Prazo
10/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
26/10/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2023 22:45

Expedição de Certidão.
29/09/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/09/2023 00:27

Conclusos para decisão
16/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:17

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:56

Conclusos para despacho
22/02/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 18:12

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2023 11:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2023 17:03

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:27

Conclusos para despacho
02/12/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 08:55

Expedição de Alvará.
28/11/2022 08:54

Expedição de Alvará.
26/11/2022 00:27

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 22:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 05:14

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 11:03

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/10/2022 18:01

Conclusos para decisão
28/09/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 13:13

Conclusos para despacho
15/09/2022 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 19:54

Suspensão do Prazo
05/05/2021 08:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 16:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/05/2021 19:50

Conclusos para despacho
27/04/2021 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 19:03

Suspensão do Prazo
11/04/2021 20:34

Suspensão do Prazo
19/03/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 15:59

Ato ordinatório
21/01/2021 07:55

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 16:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/12/2020 17:45

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:58

Conclusos para despacho
20/11/2020 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 08:44

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 23:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2020 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 08:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 18:42

Ato ordinatório
20/07/2020 08:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 20:43

Decisão
30/06/2020 07:34

Conclusos para despacho
26/06/2020 13:33

Conclusos para decisão
13/05/2020 02:00

Conclusos para despacho
07/05/2020 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 17:09

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
03/04/2020 03:37

Suspensão do Prazo
24/03/2020 01:01

Suspensão do Prazo
18/03/2020 03:47

Suspensão do Prazo
06/03/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 22:41

Concedida a Dilação de Prazo
03/03/2020 17:44

Conclusos para despacho
21/01/2020 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 14:23

Decisão
08/11/2019 13:17

Conclusos para despacho
07/11/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 23:44

Suspensão do Prazo
04/07/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 19:51

Decisão
01/07/2019 11:20

Conclusos para despacho
03/04/2019 23:53

Conclusos para despacho
27/03/2019 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 08:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2019 02:23

Suspensão do Prazo
25/02/2019 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2019 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 12:14

Ato ordinatório
21/08/2018 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 23:12

Suspensão do Prazo
05/06/2018 23:16

Suspensão do Prazo
22/05/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 12:37

Ato ordinatório
23/02/2018 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 08:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 18:07

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2017 14:02

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
13/12/2017 13:54

Conclusos para decisão
15/10/2017 18:49

Conclusos para despacho
12/05/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 17:54

Decisão
08/05/2017 15:14

Conclusos para despacho
03/05/2017 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 07:27

Decisão
03/02/2017 15:03

Conclusos para decisão
12/09/2016 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2016 01:07

Suspensão do Prazo
10/08/2015 10:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2015 16:57

Ato ordinatório
02/07/2015 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2015 10:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2015 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2015 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2015 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2015 16:52

Decisão
25/04/2015 18:02

Conclusos para despacho
15/12/2014 16:18

Conclusos para despacho
08/02/2014 14:28

Juntada de Outros documentos
08/02/2014 14:28

Juntada de Outros documentos
08/02/2014 14:13

Processo Digitalizado
12/10/2013 17:38

Autos no Prazo
21/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/04/2013 00:00

Juntada de Mandado
18/03/2013 00:00

Expedição de Mandado.
12/03/2013 00:00

Decisão
28/06/2012 00:00

Autos no Prazo
14/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
31/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/01/2012 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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