05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006074-74.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ronan André Varoto - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9099/95 e art. 27, da Lei 12.153/09.

Não há sucumbência nesta fase.

Cabível recurso inominado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

O preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022 e Nº 373/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ.

A inércia implicará deserção. - ADV: MARIANA SOUZA RAMALHO (OAB 381072/SP)
04/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/09/2025 11:26

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
07/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:45

Expedição de Mandado.
30/07/2025 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1064038-68.2025.8.26.0053

Valeria Ribeiro dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camila Tiemi Oda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1003782-87.2025.8.26.0562

Rubens Lopes Junior

Clinica Odontologica L B LTDA.

Advogado: Juliana Fonseca de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1009826-29.2020.8.26.0100

Banco Originial S/A

Eletroservice.com LTDA.

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2020 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1006550-49.2024.8.26.0132

Orides Caprio Sanchez

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Melissa de Cassia Lehman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0001502-56.2023.8.26.0587

Banco do Brasil S/A

Cleuza da Cruz Alves - ME

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2016 18:11

Exibir Processo